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A campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar, na sexta-feira dia 6 de Janeiro, no Parlamento.
O Parlamento rejeitou, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE - o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projecto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água. Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.
Ler mais: PS, PSD E CDS-PP IMPEDEM A CONSAGRAÇÃO NA LEI DO DIREITO À ÁGUA
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O terminal de transporte fluvial no Cais do Sodré em Lisboa, foi ontem a partir das 17h30, local onde se concentraram, os utentes em defesa do serviço público fluvial. A degradação do transporte Fluvial, está colocar em causa o direito à mobilidade por parte da população, ultimamente é frequente os utentes ficarem duas horas à espera de barco para o Seixal. A maioria da frota da Transtejo/Soflusa está parada devido à falta de certificados de navegabilidade e falta de manutenção, actualmente dos 22 navios só 6 é que estão em condições; a falta de trabalhadores, é também um dos grandes problemas apontados pelas organizações promotoras.
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A Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde lamenta a decisão do Ministro da Saúde de abrir concurso para eventual novo contrato de Parceria Público Privada (PPP) para o Hospital de Cascais quando é público que, este tipo de Parceria tem sido um sugadouro de dinheiros públicos (só com esta unidade hospitalar e em 2016 foram despendidos, 73 milhões de euros), pois têm sido gastos largos milhões de euros dos Orçamentos do Serviço Nacional de saúde (SNS); a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais PPP não é melhor que a dos hospitais públicos conforme tem sido demonstrado através dos relatórios do Observatório dos Sistemas de Saúde (OBSS) e da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Ler mais: PLATAFORMA LISBOA DEFENDE INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL DE CASCAIS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA
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O actual Governo do PS tem demonstrado uma manifesta falta de vontade política para resolver os problemas que há anos afectam os Trabalhadores Não Docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública. São problemas que justificam uma resolução urgente, para bem dos direitos dos trabalhadores e da qualidade da Escola Pública.
A Federação e os trabalhadores, com o apoio já manifestado publicamente por toda a comunidade escolar, exigem medidas políticas efectivas para pôr fim à falta crónica de pessoal e ao recurso sistemático e ilegal à contratação precária. Só no ano de 2016, foram contratados a termo certo 2600 trabalhadores a tempo completo e cerca de 1200 trabalhadores a tempo parcial. Há ainda largas centenas de trabalhadores com contrato de emprego e inserção, sem os quais as escolas não funcionam.
Ler mais: GREVE NACIONAL DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DAS ESCOLAS - 3 DE FEVEREIRO
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No passado dia 23, o Parlamento debateu a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», entregue em Abril passado, promovida por uma Plataforma de Sindicatos (STAL, STML, SITE-SUL), Movimento de Utentes de Serviços Públicos e Associação Água Pública. Neste contexto, os grupos parlamentares do PCP e do BE apresentaram dois Projectos de lei, o Projecto de Lei n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª (BE), propostas que assumem o articulado da ILC entregue em 2013. Em discussão esteve ainda um Projecto de Resolução n.º 584/XIII/2.ª do PEV, tendo como objectivo garantir o direito à água e ao saneamento.
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O primeiro município a privatizar/concessionar a água em Portugal, corria o ano de 1994, para a então Générale des Eaux, é o primeiro a remunicipalizar os serviços de água e saneamento. Recorde-se que a Génerale des Eaux, hoje Veolia, vendeu em 2013, todas as concessões que detinha em Portugal aos chineses da Beijing Waters, por 95 milhões de euros. A campanha - Água é de todos - saúda e apoia a decisão da C.M. de Mafra de retomar o controlo e a gestão pública da água, pondo fim a um contrato ruinoso que, como uma vez mais se comprova, lesa gravemente os interesses municipais, os direitos das populações e dos trabalhadores.
Ler mais: MUNICÍPIO DE MAFRA REMUNICIPALIZA OS SERVIÇOS DE ÁGUA
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Ler mais: TERMINOU ONTEM A CAMPANHA! “20 CARRUAGENS PARADAS, 20 DIAS DE LUTA!”
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Terá lugar amanhã, dia 18 às 14h30, junto à escadaria da Assembleia da Republica, uma iniciativa que contará com intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, entre eles Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN. A acção tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o Projecto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores. Recorda-se que o referido Projecto foi chumbado em 10 de Outubro de 2014, pela maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que, como salientam os promotores da iniciativa, constituem hoje a maioria no Parlamento, pelo que consideram estarem reunidas as condições políticas para a sua aprovação.
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Foi com espanto que esta Federação tomou conhecimento através de uma notícia na comunicação social de que o Ministério da Educação decidiu autorizar a contratação de 300 novos funcionários para dar resposta às “necessidades urgentes” e evitar o encerramento de escolas por falta de assistentes operacionais (auxiliares de acção educativa). Esta informação, não traz nada de novo, confirma, isso sim, que o ME vai continuar a recorrer ao emprego precário e que vai juntar estas 300 contratações às largas centenas de trabalhadores, contratados a termo certo, para este ano letivo, pagos 3,49€ por hora, por períodos diários de trabalho que variam entre as 3,5 e as 4 horas, para suprir necessidades gerais urgentes, mas que são de facto funções de carácter permanente, como esta Federação vem denunciando.
Ler mais: FALTAM CERCA DE 6000 TRABALHADORES NÃO DOCENTES NA ABERTURA DO ANO LECTIVO
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Não se obteve nenhuma resposta da parte do Governo, nem se conhece alguma medida que vá ao encontro dos problemas e reivindicações constantes no documento entregue no Ministério da Tutela, no passado dia 15 de Setembro. Os desenvolvimentos entretanto verificados apontam para a manutenção e agravamento dos problemas existentes, que põem em causa o futuro da EMEF e dos postos de trabalho;
Ler mais: TRABALHADORES DA EMEF PREPARAM ACÇÕES EM DEFESA DA EMPRESA
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