HÁ DIREITO A 14 MESES DE RETRIBUIÇÃO - REJEITA O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E FÉRIAS EM DUODÉCIMOS!
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O Orçamento do Estado para 2017, Lei nº 42 publicada hoje, dia 28 de Dezembro de 2016, dispõe novamente, que no sector privado os subsídios de Férias e Natal serão pagos 50% por inteiro e 50% em duodécimos, numa lógica de continuar reduzir a retribuição dos trabalhadores para 12 meses. No entanto, se o trabalhador quiser pode fazer valer o pagamento dos respectivos subsídios por inteiro, nos termos da contratação colectiva e do Código do Trabalho, bastando para tal, enviar uma declaração à administração da empresa, com essa sua vontade (DESCARREGAR AQUI A DECLARAÇÃO). Essa declaração tem que ser enviada para as entidades patronais nos 5 dias seguintes à entrada em vigor do Orçamento do Estado (até ao dia 6 de Janeiro). Resistir ao pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos é defender a sua própria existência!
INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS ESTEVE EM DEBATE NO PARLAMENTO - AGORA EXIGIMOS A SUA APROVAÇÃO, A ÁGUA É DE TODOS!
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- Categoria: Serviços Públicos
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No passado dia 23, o Parlamento debateu a petição «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», entregue em Abril passado, promovida por uma Plataforma de Sindicatos (STAL, STML, SITE-SUL), Movimento de Utentes de Serviços Públicos e Associação Água Pública. Neste contexto, os grupos parlamentares do PCP e do BE apresentaram dois Projectos de lei, o Projecto de Lei n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o Projecto de Lei n.º 335/XIII/2.ª (BE), propostas que assumem o articulado da ILC entregue em 2013. Em discussão esteve ainda um Projecto de Resolução n.º 584/XIII/2.ª do PEV, tendo como objectivo garantir o direito à água e ao saneamento.
COMPROMISSO DO GOVERNO FAZ DESCONVOCAR GREVES NOS AEROPORTOS
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Foram desconvocadas as greves, agendadas para o período entre a terça-feira e a sexta-feira, em plenário de trabalhadores, ao qual foram submetidos os compromissos assumidos numa reunião entre sindicato e Governo na semana passada.
Em cima da mesa estiveram as reivindicações dos trabalhadores das empresas de 'handling' Groundforce e Portway, que consideram ilegal o licenciamento da Groundlink e da Ryanair, e também as reivindicações dos trabalhadores das empresas de segurança, Prosegur e Securitas, em negociações para um novo Contrato Colectivo de Trabalho com a Associação de Empresas de Segurança.
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GREVE SUSPENSA NA SERVIRAIL, NA EXPECTATIVA QUE SEJA POSSÍVEL RETOMAR NEGOCIAÇÕES
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Depois de 2 dias de greve, os trabalhadores da Servirail (Empresa cuja actividade consiste na exploração do serviço de hotelaria-restauração nos meios de transporte ferroviários), em plenário, decidiram suspender a greve por tempo indeterminado que tinha tido o seu início no dia 22. Salientando a forte mobilização dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, por aumentos salariais (que estagnaram de alguns anos a esta parte) e pela revisão do Acordo de Empresa, é tempo de passar a bola para a Administração da Servirail e aferir se a mesma está disponível para retomar as reuniões, de negociação com o Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, com alteração da postura assumida antes do inicio do protesto. Para já, Sindicato e trabalhadores aguardam pelo retomar das negociações e demonstram disponibilidade para retomar a luta, caso a empresa não responda às justas reivindicações dos trabalhadores.
PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROVEDOR DE JUSTIÇA DÁ RAZÃO AO STAL
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O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas. A decisão, anunciada dia 23, dá resposta a uma exposição apresentada pelo STAL em Abril passado, no qual solicitava ao Provedor de Justiça que requeresse ao Tribunal Constitucional a fiscalização de uma norma aprovada pelo anterior Governo que proíbe a acumulação de prestações por incapacidade parcial permanente.
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CESP ENTREGA CABAZ DE NATAL REIVINDICATIVO À BRISA
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Nesta manhã o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP) entregou à Brisa, no Campus Brisa junto à portagem de Carcavelos, onde se situa a sede da empresa, um Cabaz de Natal com as 12 reivindicações dos trabalhadores para 2017.
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ACORDADOS ACORDOS DE EMPRESA NA TRANSTEJO E SOFLUSA
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Foram assinados, ontem dia, acordos de princípio relativamente aos Acordos de Empresa (AE’s) na Transtejo e Soflusa, que serão submetidos à discussão e votação dos trabalhadores, em plenários a realizar nos próximos dias 23, às 14,30h na Transtejo e dia 27, à mesma hora na Soflusa. A anterior administração, em final mandato do governo do PSD/CDS, desencadeou o processo de caducidade dos mesmos, mas devido à resistência dos trabalhadores, os acordos de princípio agora firmados, repõem todo o clausulado e estabelece uma vigência de 60 meses, só podendo haver denuncias dos mesmos após estas vigências e, quanto aos salários, acordou-se uma redistribuição de algumas rubricas remuneratórias, com sua concentração na tabela salarial.
TRABALHADORES DA PROTECÇÃO CIVIL PROTESTARAM EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
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Os trabalhadores do serviço de Protecção Civil da autarquia contestaram, junto aos Paços do Conselho esta manhã, o processo de mudança de instalações, anunciado no final da semana passada, para ser posto em prática no mais curto espaço de tempo.
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TRABALHADORES DO HOSPITAL JÚLIO DE MATOS ENTREGARAM AS SUAS "PRENDAS DE NATAL" AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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- Categoria: Ação reivindicativa
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O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, com os trabalhadores do Hospital Júlio de Matos entregaram, ontem, as suas "prendas de Natal" ao Conselho de Administração (CA) daquela unidade hospitalar, reafirmando que que a saúde mental não pode continuar a ser relegada para segundo plano, porque tanto os profissionais como os doentes mentais “merecem respeito.
"PRENDAS DE NATAL" PARA LEMBRAR REIVINDICAÇÕES AO MINISTRO DA SAÚDE
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- Categoria: Ação reivindicativa
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Dirigentes e delegados sindicais vão oferecer hoje, simbolicamente, prendas ao Ministro da Saúde, numa acção de luta promovida pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, para lembrar àquele membro do Governo a falta de resposta às reivindicações apresentadas, vai para um ano. Esta iniciativa, que está a decorrer à porta do Ministério da Saúde, na Avenida João Crisóstomo, em Lisboa, surge na sequência da reiterada ausência de resposta para os problemas dos trabalhadores dos serviços e organismos do sector, desde a não aplicação das 35 horas semanais de trabalho a todos os trabalhadores até à não criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e falta de valorização da generalidade das carreiras profissionais.
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