União dos Sindicatos de Lisboa - CGTP-IN

HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA: GREVE NO DIA 8 DE JUNHO

Perante o impasse, a inflexibilidade e a não evolução negocial da administração face às propostas sindicais, os trabalhadores do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) irão estar em greve, no próximo dia 8 de Junho, e realizar uma concentração à porta do hospital.

Estas acções de luta foram agendadas pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores da empresa (Sindicato da Hotelaria do Sul, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Sindicato Profissionais Farmácia e Paramédicos) em consonância com a decisão do plenário de trabalhadores.

A administração da Sociedade Gestora do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) avançou com a rutura do Acordo de Empresa (AE) ao apresentar a sua denúncia, num processo negocial iniciado há um ano atrás.

Assente numa proposta minimalista e, em muitos aspetos, inferior à legislação laboral, o HCVP assume o objetivo de fazer caducar o AE em vigor, que foi publicado em 2003 e alterado em 2008.

A empresa alega pretender alcançar uma maior competitividade com outras unidades privadas que não estão “amarradas” a um AE e, assim, justifica a eliminação de direitos consagrados neste acordo, e que foram conquistados ao longo de sucessivas lutas de gerações de trabalhadores.

Em síntese, estas são as questões fraturantes entre a administração do HCVP e os sindicatos:

• Carga horária de trabalho de 8 horas/diárias e 40 horas/semanais;
• Utilização de todos os instrumentos possíveis para a desregulamentação dos horários de trabalho, podendo atingir as 12 horas/dia e 60 horas/semanais;
• Obrigatoriedade de trabalho noturno com a antecedência mínima de 24 horas e pagamento de suplemento de apenas 7 horas (das 00h00 às 07h00);
• Inexistência de pagamento e/ou compensação por trabalho em dias e horas penosas (sábados, domingos, feriados ou períodos noturnos);
• Redução do valor do trabalho suplementar para metade (50%) ou até menos, apesar do aumento da sua obrigatoriedade até às 200 horas/ano;
• Eliminação do valor compensatório do trabalho por turnos no período de férias;
• Redução do período de férias e possibilidade de marcação unilateral de férias por parte do HCVP em qualquer altura do ano;
• Eliminação total de toda a componente social da empresa;
• Manutenção do congelamento salarial (os salários não são aumentados há cerca de 6 anos).

FEZ-SE JUSTIÇA AO FIM DE 25 ANOS DE LUTA NA ESCOLA DE HOTELARIA DO ESTORIL

Finalmente, duas trabalhadoras da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) receberam a retribuição a que tinham direito por decisão do Tribunal de Trabalho de Cascais.

Diversos trabalhadores e trabalhadoras prestaram serviço no ex-Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril - que deu origem à INFTUR Estoril e por sua vez à atual denominação ESHTE - no período correspondente de 1992 a 1998, sem que tenham sido pagos os Subsídios de Natal e de Férias, Subsidio de alimentação nas férias e prémios antiguidade e progressão em vigor na empresa.

Em 2002, estas duas trabalhadoras decidem avançar para tribunal, depois de a empresa ter permanentemente recusado regularizar a situação voluntariamente, já as trabalhadoras encontravam-se no quadro efectivo da empresa desde 1999, após terem reivindicado e lutado com o apoio do Sindicato e no estrito cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho dos Hotéis.

FOI DADA RAZÃO ÀS TRABALHADORAS.

Em Julho de 2006, por sentença do Tribunal de Trabalho de Cascais, este decide a favor das trabalhadoras obrigando a ESHTE a liquidar os valores em falta, à altura superiores a 10 mil Euros, mas ESHTE não liquidou o valor.

Finalmente, após recursos e já este ano requereu-se o levantamento das garantias bancarias, finalmente aconteceu em Abril, depois de 25 anos à procura de justiça, as duas trabalhadoras viram satisfeitas suas pretensões e receberam os valores em divida, superior a 12 mil euros, já incluído juros de mora.

Agora, falta fazer justiça para as restantes trabalhadoras, que por uma razão ou outra não tiveram condições para o fazer. Presentemente o Sindicato está atratar dos procedimentos com vista ao levantamento dos trabalhadores e dos valores que lhes é devido, requerendo à ESHTE a liquidação dos mesmos de forma voluntária ou em alternativa, requerendo ao tribunal o cumprimento e uniformização da sentença para as restantes trabalhadoras.

Fez-se justiça, pese embora o tempo longo em que o processo se arrastou nos tribunais, e isso é o mais importante para estes trabalhadores e suas famílias.

APELO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Através do Departamento para o Desenvolvimento Sustentável (DSACES) a CGTP-IN participa na Semana Europeia do Desenvolvimento Sustentável (ESDW) que é uma iniciativa Europeia para estimular e tornar visíveis atividades, projetos, e eventos que promovem o desenvolvimento sustentável. A ESDW 2017 está ligada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.A CGTP-IN participa nesta Semana que decorrerá este ano entre 30 de Maio e 5 Junho.

A nossa Actividade: Divulgação dos Cartazes da CGTP-IN em Apelo para a Promoção dos Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável e a defesa do Clima por uma economia de baixo carbono, através das empresas e outros locais de trabalho em todo o território nacional.

Pretendemos sensibilizar os trabalhadores através dos responsáveis sindicais de todo o território nacional para a aplicação dos ODS - Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável e para a defesa do Clima numa economia de baixo carbono através de uma Transição justa e criadora de empregos dignos, nomeadamente sobre os ODS 5, relativa a igualdade de género, o ODS 8 sobre o Trabalho Digno e o ODS 13, da Acção para o Clima. Dois Cartazes servirão de ponto de referência e divulgação da nossa contribuição nesta Semana, de 30 de Maio a 5 de Junho. Assim esperamos atingir pelo menos os trabalhadores afiliados nos sindicatos da CGTP-IN e do MSU - Movimento Sindical Unitário em todo Portugal através da nossa rede de contactos internos e das redes sociais e amigos! Divulguem pelas vossas redes sociais!

Vejam a divulgação da nossa actividade no Mapa europeu da Semana em: www.esdw.eu

AEROPORTO DE LISBOA: TRABALHADORES DA LIMPEZA EM GREVE

Os trabalhadores ISS, empresa que efectua a limpeza do aeroporto de Lisboa, realizam uma greve de 24 horas, no dia 2 de Junho. No mesmo realiza-se uma concentração de protesto, junto à saída do Metro na área de chegadas do aeroporto, na qual participa o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

Os trabalhadores lutam por um aumento do subsídio de alimentação e pela aplicação do acordo de condições especificas a todos os trabalhadores em regime de laboração contínua. Exigem também, entre outras reivindicações, que a empresa cumpra as sentenças de tribunal sobre a designação nos recibos do horário de trabalho mensal a tempo inteiro.

LEI DA «VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL» CONTEMPLA IMPORTANTES REIVINDICAÇÕES SINDICAIS!

Com publicação da Lei 25/2017, de 30/5, os trabalhadores da Administração Local vêem cumpridas importantes reivindicações, designadamente em matéria de condições de trabalho e de celebração de acordos colectivos.

O diploma, que entra em vigor a partir de amanhã, dia 1, contempla em particular duas normas que resultam de propostas formuladas e insistentemente defendidas pelo STAL.

A primeira diz respeito à devolução da competência inspectiva das condições de trabalho na Administração Pública, incluindo a Administração Local, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

A nova lei determina expressamente que «compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho».

O texto acrescenta ainda que «para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho é aplicável o regime das contra-ordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar».

Direito de negociação!

A segunda proposta do STAL contemplada no diploma refere-se à eliminação da necessidade de homologação pelo governo dos acordos de empregador público (ACEP) negociados com as autarquias.

A lei afirma taxativamente que a legitimidade para celebração de ACEP, na administração autárquica, pertence, unicamente, às associações sindicais e ao empregador público autárquico, afastando-se assim definitivamente quaisquer veleidades do governo interferir.

Esta clarificação introduzida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) está em total consonância com o Acórdão 494/2015, do Tribunal Constitucional, que obrigou o anterior governo do PSD/CDS-PP a publicar cerca de seis centenas de acordos firmados pelos STAL, estabelecendo o horário das 35 horas.

Emprego e salário garantido!

Por último, mas não menos importante, a presente lei revoga os odiosos regimes de «requalificação» e de «mobilidade especial», que constituíam verdadeiras ante-câmaras de despedimentos na Administração Pública.

O novo regime, designado de «valorização profissional», salvaguarda as remunerações e todos os direitos dos trabalhadores, garantindo ainda a integração no exercício de funções públicas, após um período máximo de três meses de formação profissional.

Embora este regime, tal como os anteriores, não se aplique directamente à Administração Local, o STAL salienta a reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente em matéria remuneratória e de garantia do vínculo laboral, em processos de reorganização dos serviços.

"LEVAR A CARTA A "GARCIA"... TODOS OS DIAS!" CHEGOU AO FIM MAS NÃO PARA AQUI!

O SNTCT terminou no dia 31 de Maio em lisboa, a sua campanha "LEVAR A CARTA A "GARCIA"... TODOS OS DIAS!" que percorreu todas as Capitais de Distrito do Continente e ex- Capitais de distrito das hoje Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De manhã junto à Sede da Empresa, e pela tarde na Praça dos Restauradores, contando com a presença de João Torres, da Comissão Executiva da CGTP-IN, voltou-se a denunciar o estado de degradação dos serviços prestados pelos CTT, bastante agravada desde a sua privatização, confirmadas pelas informações recolhidas junto dos clolegas e gentes por esse País fora, que mancham a imagem dos CTT junto das populações.

Tal como já anunciado anteriormente, o SNTCT fez a apresentação pública de uma Petição à Assembleia da República sobre a temática dos CTT: O SNTCT irá recolher assinaturas nessa Petição que, basicamente, pede à Assembleia da República que dê início ao Processo de Reversão da Privatização dos CTT e volte a colocar nas "mãos" do Estado quer a propriedade quer a gestão directa da Empresa.

SNTCT - A luta continua!