AVISO PRÉVIO DE GREVE
Pilotos de Barra e Portos
O Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante – OFICIAISMAR, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 392.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, torna pública, para todo o seu âmbito e área estatuários, a adesão à Greve Geral de 24 de Novembro de 2010, declarada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional.
A Greve, sob a forma de uma paralisação total do trabalho durante todo o período de funcionamento a prestar naquele dia, tem, para além dos objectivos definidos pela CGTP-IN, os seguintes objectivos específicos:
1. A defesa do enquadramento de carreira e remuneratório dos Pilotos em vigor, em todos os portos, face às graves medidas anunciadas pelo Governo e pelo ofício circular Anexo.
2. A consagração no Registo de Inscrição Marítima – RIM, da categoria de Piloto de Barra e Portos, garantindo a validade da cédula marítima e certificados de competência e ainda a reforma a partir dos 55 anos de idade.
Para os Pilotos, cujo o período trabalho se inicie antes das 0000 H ou termine depois das 2400 H do dia 24 de Novembro, se a maior parte do seu período de trabalho coincidir com o período de tempo coberto por este pré-aviso, o mesmo começará a produzir efeitos a partir da hora em que deveriam entrar ao serviço, ou prolongará os seus efeitos até à hora em que deveriam terminar o trabalho, consoante os casos.
Os Pilotos assegurarão ainda a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis e protecção de bens perecíveis que se destinem à satisfação dessas necessidades.
Os Pilotos assegurarão ainda a salvaguarda da vida humana no mar no cumprimento da Convenção SOLAS e o apoio aos navios de Estado das Armadas nacional e estrangeiras.
