AVISO PRÉVIO DE GREVE
Controladores de Tráfego Marítimo Costeiros e Portuários
O Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante – OFICIAISMAR, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 392.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro torna público, para todo o seu âmbito e área estatuários, a adesão à Greve Geral de 24 de Novembro de 2010.
A Greve, sob a forma de uma paralisação total do trabalho durante todo o período de funcionamento a prestar naquele dia, tem, para além dos objectivos definidos pela Greve Geral, os seguintes objectivos específicos:
1. Cumprimento das condições contratadas;
2. Cumprimento da Legislação Laboral, em vigor;
3. Cumprimento da Legislação de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, em vigor;
4. Cumprimento da Legislação de Avaliação de Desempenho, em vigor;
5. Estruturação de uma Carreira Nacional adequada às particularidades das funções do Controlador de Tráfego Marítimo;
6. Pela instituição das 35 horas semanais;
7. Valorização destes profissionais como Técnicos Superiores.
Para os Controladores de Tráfego Marítimo, cujo horário de trabalho se inicie antes das 0000 H ou termine depois das 2400 H do dia 24 de Novembro, se a maior parte do seu período de trabalho coincidir com o período de tempo coberto por este pré-aviso, o mesmo começará a produzir efeitos a partir da hora em que deveriam entrar ao serviço, ou prolongará os seus efeitos até à hora em que deveriam terminar o trabalho, consoante os casos.
Os serviços mínimos serão assegurados, designadamente no âmbito da Protecção de Navios de Bandeira Nacional e Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Demonstrando um elevado sentido de Estado e apesar de em Luta, os Controladores de Tráfego Marítimo assegurarão os serviços aos Navios das Armadas Nacional e Estrangeiras.
A Direcção do OFICIAISMAR
