União dos Sindicatos de Lisboa - CGTP-IN

LEI DA «VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL» CONTEMPLA IMPORTANTES REIVINDICAÇÕES SINDICAIS!

Com publicação da Lei 25/2017, de 30/5, os trabalhadores da Administração Local vêem cumpridas importantes reivindicações, designadamente em matéria de condições de trabalho e de celebração de acordos colectivos.

O diploma, que entra em vigor a partir de amanhã, dia 1, contempla em particular duas normas que resultam de propostas formuladas e insistentemente defendidas pelo STAL.

A primeira diz respeito à devolução da competência inspectiva das condições de trabalho na Administração Pública, incluindo a Administração Local, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

A nova lei determina expressamente que «compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho».

O texto acrescenta ainda que «para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho é aplicável o regime das contra-ordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar».

Direito de negociação!

A segunda proposta do STAL contemplada no diploma refere-se à eliminação da necessidade de homologação pelo governo dos acordos de empregador público (ACEP) negociados com as autarquias.

A lei afirma taxativamente que a legitimidade para celebração de ACEP, na administração autárquica, pertence, unicamente, às associações sindicais e ao empregador público autárquico, afastando-se assim definitivamente quaisquer veleidades do governo interferir.

Esta clarificação introduzida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) está em total consonância com o Acórdão 494/2015, do Tribunal Constitucional, que obrigou o anterior governo do PSD/CDS-PP a publicar cerca de seis centenas de acordos firmados pelos STAL, estabelecendo o horário das 35 horas.

Emprego e salário garantido!

Por último, mas não menos importante, a presente lei revoga os odiosos regimes de «requalificação» e de «mobilidade especial», que constituíam verdadeiras ante-câmaras de despedimentos na Administração Pública.

O novo regime, designado de «valorização profissional», salvaguarda as remunerações e todos os direitos dos trabalhadores, garantindo ainda a integração no exercício de funções públicas, após um período máximo de três meses de formação profissional.

Embora este regime, tal como os anteriores, não se aplique directamente à Administração Local, o STAL salienta a reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente em matéria remuneratória e de garantia do vínculo laboral, em processos de reorganização dos serviços.

"LEVAR A CARTA A "GARCIA"... TODOS OS DIAS!" CHEGOU AO FIM MAS NÃO PARA AQUI!

O SNTCT terminou no dia 31 de Maio em lisboa, a sua campanha "LEVAR A CARTA A "GARCIA"... TODOS OS DIAS!" que percorreu todas as Capitais de Distrito do Continente e ex- Capitais de distrito das hoje Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De manhã junto à Sede da Empresa, e pela tarde na Praça dos Restauradores, contando com a presença de João Torres, da Comissão Executiva da CGTP-IN, voltou-se a denunciar o estado de degradação dos serviços prestados pelos CTT, bastante agravada desde a sua privatização, confirmadas pelas informações recolhidas junto dos clolegas e gentes por esse País fora, que mancham a imagem dos CTT junto das populações.

Tal como já anunciado anteriormente, o SNTCT fez a apresentação pública de uma Petição à Assembleia da República sobre a temática dos CTT: O SNTCT irá recolher assinaturas nessa Petição que, basicamente, pede à Assembleia da República que dê início ao Processo de Reversão da Privatização dos CTT e volte a colocar nas "mãos" do Estado quer a propriedade quer a gestão directa da Empresa.

SNTCT - A luta continua!

TRABALHADORES DOS HOTÉIS DE LISBOA EM GREVE NO SÁBADO

Os patrões dos hotéis e a sua associação patronal a AHP-Associação de Hotelaria de Portugal querem levar à caducidade o Contrato Colectivo de Trabalho, denuncia o Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria do Sul que marcou uma greve para o próximo sábado, dia 3 de Junho, e uma concentração de protesto, a partir das 10 horas, junto ao Hotel Tivoli, na Avenida Liberdade, em Lisboa.

O sindicato alerta para as consequências da caducidade do Contrato Colectivo nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a implementação do banco de horas, a redução para 50 por cento do valor pago pelo trabalho nos feriados, o fim dos dois dias de folga obrigatórios e a eliminação feriado de terça-feira de Carnaval e do prémio de línguas, etc.

Para o sindicato “nada justifica este comportamento dos patrões, quando nos últimos tempos muitas têm sido as declarações de patrões e responsáveis governamentais acerca dos recordes no sector do turismo Português relativos ao número de hóspedes, de dormidas e de proveitos.”

“Infelizmente, nem patrões nem Governo falam dos recordes da precariedade e dos baixos salários no sector do turismo”, conclui o sindicato.

TRABALHADORES DA TAP EM GREVE AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

O SITAVA, honrando o compromisso que tem com os trabalhadores, levou a cabo na passada semana, um processo de auscultação dos seus associados e dos trabalhadores em geral, onde os participantes, muito claramente, exigiram do seu Sindicato o prosseguimento da luta e que fizesse sentir ao Conselho de Administração o descontentamento que grassa por toda a empresa, nomeadamente na Manutenção & Engenharia.

Foi, pois, neste contexto, que o SITAVA foi convocado para uma reunião com o Conselho de Administração, que se realizou na passada sexta-feira dia 19. Para os menos combativos, esta teria sido mais uma reunião frustrante, já que apenas ouvimos do CA as mesmas palavras de sempre, tentando atirar para depois do verão qualquer abertura para conversar sobre o assunto. Para o SITAVA, foi apenas mais um passo rumo ao sempre difícil objetivo de fazer valer os direitos dos trabalhadores.

Assim, sem qualquer resposta positiva para transmitir aos trabalhadores, cumprindo o mandato que nos deram e a vontade expressa nos plenários realizados, o SITAVA viu-se compelido a prosseguir a luta e entregou na passada sexta-feira dia 19, um aviso prévio de greve ao trabalho extraordinário que, para cumprir os prazos legais, produzirá efeitos a partir das zero horas do dia 3 de junho próximo, até 1 de Outubro.

ACTIVISTAS DO STEFFAs CONCENTRARAM-SE JUNTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA

No dia em que decorre a GREVE  dos trabalhadores dos trabalhadores civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa , activistas do STEFFA concentraram-se junto do Ministério da Defesa exigindo diálogo com a maior estrutura representativa dos trabalhadores civis do sector.

Para além dos motivos que levaram à grande adesão a esta greve, designadamente o aumento geral dos salários, o descongelamento das carreiras, o fim da precariedade, pelo reforço de pessoal e pelas 35 horas para todos, o STEFFA está contra a extinção da entidade fornecedora da alimentação ao Exército (a MM – Gestão Partilhada, EPE), processo que vai afectar mais de 400 trabalhadores, dezenas deles com vínculos precários e que decorreu sem qualquer negociação com o STEFFAs.

EMEL: 12 ANOS EM LUTA PELO DIREITO À CONTRATAÇÃO COLECTIVA

Mais de 12 anos depois da apresentação pelo sindicato (CESP) da primeira proposta de texto para a celebração de um Acordo de Empresa (AE), o direito à contratação colectiva é finalmente garantido a estes trabalhadores.

O AE dos Trabalhadores da EMEL é assinado no  dia 25 de Maio e consagra um conjunto de direitos e conquistas importantes que garantirão uma vida melhor para estes trabalhadores.

A vitória deste longo processo deve-se à resistência e à luta desenvolvida pelos trabalhadores na empresa.