capa_seguranca_social_2012O direito à protecção social é um direito social fundamental de todos os cidadãos, consagrado na Constituição da República Portuguesa. Para garantir a realização deste direito, a Constituição impõe ao Estado, o dever de criar, organizar e manter um sistema de Segurança Social que proteja os cidadãos nas suas situação de necessidade, como a doença, a velhice, a invalidez, o desemprego, a morte, e em geral, em todas as situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
A CGTP-IN rejeita a redução do valor das prestações sociais, que o Governo PSD/CDS decretou unilateralmente alegando que os direitos devem ser reduzidos para combater a fraude ou que está em causa a sustentabilidade do sistema de segurança social.
O Sistema Público de Segurança Social, Universal e Solidária é uma conquista da Revolução de Abril, é um património insubstituível enquanto instrumento da redistribuição do rendimento nacional, por via da protecção social aos trabalhadores e a quem se encontra em situação de pobreza.
É o único sistema capaz de garantir a universalidade e a solidariedade!
O Governo PSD/CDS está adoptar medidas que visam a destruir o modelo, o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social. Será pela luta de todos que se conseguirá travar estas medidas, dia 17 de Maio às 15 horas, todos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social na Praça de Londres!

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