Este Orçamento do Estado é inconstitucional porque viola o princípio de igualdade porque impõe sacrifícios aos trabalhadores e pensionistas muito superiores ao que são exigidos aos rendimentos do capital. Viola os princípios da capacidade contributiva e da igualdade fiscal, porque impõe uma sobretaxa adicional de IRS aos rendimentos do trabalhado, enquanto isenta desta sobretaxa outros rendimentos patrimoniais. Viola também o princípio da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal, porque ao reduzir de 8 para 5 o número de escalões do IRS, eleva os rendimentos mais baixos a um escalão superior. É inconstitucional a redução das remunerações e a suspensão total ou parcial do subsídios de férias, tal como decidiu o Tribunal Constitucional nas normas do OE para 2012 que previam idêntica suspensão. O Presidente da República jurou cumprir a Constituição, é sua obrigação vetar este OE!
Quem luta sempre alcança! Foi a luta de quem trabalha que já forçou muitas empresas a pagar o trabalho extraordinário e os feriados de acordo com o estabelecido em contratos colectivos. Vamos à luta pois o trabalho extraordinário tem de ser pago de acordo com o contrato!
É tempo de acabar com a política de direita! É tempo de luta e de exigir que se cumpram as medidas alternativas propostas pela CGTP-IN!
Participa na grande manifestação para Belém no dia 15 de Dezembro, com concentração às 15 horas no Largo de Alcântara!
