O STAL considera que a Proposta de Lei do Governo para a revisão do Estatuto do pessoal dirigente na Administração Local é um documento populista, constitui um autêntico engodo e não pode deixar de ser inserido nos objectivos mais vastos do Governo PSD/CDS contra o Poder Local Democrático, os serviços públicos que prestam e os seus trabalhadores. A Proposta de Lei, peca desde logo por pretender impor aos municípios uma reorganização que ainda recentemente se operou (definida pelo D. Lei 305/2009, de 23/10).
Por outro lado o sindicato considera que o Governo pretende, através deste processo legislativo, interferir nas atribuições das Assembleias Municipais, menorizando a sua capacidade de regulamentar matéria reorganizacional de tão transcendente importância, em que se impõe relevar as especificidades e condicionalismos sócio-económicos particularmente diferentes e, por vezes, profundamente divergentes, que caracterizam os Municípios, empobrecendo e reduzindo notoriamente a autonomia do Poder Local Democrático, uma das mais extraordinárias conquistas de Portugal de Abril, constitucionalmente consagrada. Trata-se pois, mais do que uma adaptação à lei-quadro a que o projecto se refere, de uma tentativa de implementação de normas profundamente restritivas da autonomia do Poder Local, impondo uma reorganização feita à medida dos interesses políticos do Governo, em conluio com a “Troika” e a pretexto de mais uma pretensa redução da despesa pública.
Comunicado 18 - Estatuto Pessoal Dirigente da Adm. Local
Análise do Projecto de Lei do Gabinete técnico do sindicato
