UNIÃO DOS SINDICATOS DE LISBOA USL/CGTP-IN
ESTATUTOS
Estatutos aprovados em Congresso de 11 e 12 de Novembro de 2011, da União dos Sindicatos de Lisboa - USL/CGTP-IN, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45, 8/12/2013.
CAPÍTULO I
Denominação, âmbito e sede
Artigo 1º
Denominação e Âmbito
A União dos Sindicatos de Lisboa, também abreviadamente designada pela sigla USL/CGTP-IN, é a associação sindical constituída pelos sindicatos nela filiados que exercem a sua actividade no distrito de Lisboa.
Artigo 2º
Sede
A União dos Sindicatos de Lisboa tem a sua sede em Lisboa.
CAPÍTULO II
Princípios fundamentais e objectivos
Artigo 3º
Princípios fundamentais
A União dos Sindicatos de Lisboa orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, da unidade, da democracia e da independência sindicais e da solidariedade entre todos os trabalhadores na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem, sem qualquer discriminação.
Artigo 4º
Liberdade sindical
O princípio da liberdade sindical, reconhecido pela União dos Sindicatos de Lisboa, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem, independentemente das suas opções políticas ou religiosas.
Artigo 5º
Unidade sindical
A União dos Sindicatos de Lisboa reconhecendo aexistência no seu seio da pluralidade do mundo laboral defende a unidade dos trabalhadores e a unidade orgânica do movimento sindical como condições e garantias da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo as acções tendentes à sua divisão.
Artigo 6º
Democracia sindical
1. A democracia sindical garante a unidade dos trabalhadores, regula toda a orgânica e vida interna da União dos Sindicatos de Lisboa, constituindo o seu exercício um direito e um dever de todos os trabalhadores.
2. A democracia sindical, simultaneamente representativa e participativa, em que a União dos Sindicatos de Lisboa assenta a sua acção expressa-se, designadamente, no direito de participar activamente na acção sindical, de eleger e destituir os seus dirigentes e de livremente exprimir todos os pontos de vista existentes no seio dos trabalhadores, devendo, após a discussão, a minoria aceitar a decisão da maioria.
Artigo 7º
Independência sindical
A União dos Sindicatos de Lisboa define os seus objectivos, determina e desenvolve a sua actividade com total independência em relação ao patronato, Estado, confissões religiosas, partidos políticos ou quaisquer agrupamentos de natureza não sindical, combatendo todas as formas de ingerência, como condição para o reforço da sua própria unidade.
Artigo 8º
Natureza de classe e
solidariedade internacional
A União dos Sindicatos de Lisboa, enquanto organização de massas reconhece o papel determinante da luta de classes na evolução histórica da humanidade e a solidariedade de interesses existente entre os trabalhadores de todo o mundo e considera que a resolução dos problemas dos trabalhadores exige o fim da exploração capitalista e da dominação imperialista, na perspectiva histórica da edificação duma sociedade sem classes.
Artigo 9º
Objectivos
A União dos Sindicatos de Lisboa tem por objectivos, em especial:
a) Organizar a nível do distrito os trabalhadores para a defesa, por todos os meios ao seu alcance, dos seus direitos colectivos, empenhando-se no reforço da unidade sindical;
b) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das reivindicações dos trabalhadores de acordo com a sua vontade democrática e inseridas na luta geral de todos os trabalhadores;
c) Alicerçar a solidariedade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consciência de classe, sindical e política;
d) Lutar pela emancipação dos trabalhadores e pela construção duma sociedade sem classes;
e) Defender as liberdades democráticas e os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organizações de classe, tendo em consideração que a sua independência não pode significar indiferença, quer perante o conteúdo e o carácter das liberdades democráticas, quer perante as ameaças às liberdades democráticas ou a quaisquer direitos dos trabalhadores;
f) Apoiar as organizações representativas dos trabalhadores na coordenação e dinamização do controle de gestão a nível distrital;
g) Desenvolver acções de natureza progressiva nas questões sociais e culturais com o sentido de melhorar as condições de vida dos trabalhadores e suas famílias, enquanto parte integrante da população do distrito;
h) Desenvolver os contactos e a cooperação com as organizações sindicais congéneres dos outros países e, consequentemente, a solidariedade entre os trabalhadores, em particular das regiões capitais dos vários países, com respeito pelo princípio da independência de cada organização.
CAPÍTULO III
Estrutura e organização
Artigo 10º
CGTP-IN
A União dos Sindicatos de Lisboa faz parte da estrutura da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, como associação sindical intermédia de direcção e coordenação da actividade sindical a nível do distrito e, como tal, perfilha a sua declaração de princípios.
Artigo 11º
Estrutura
Fazem parte da estrutura da União dos Sindicatos de Lisboa os sindicatos nela filiados e as uniões locais por ela reconhecidas, que desenvolvam actividades no distrito.
Artigo 12º
Sindicato
1. O sindicato é a associação de base da estrutura da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional a quem cabe a direcção e dinamização de toda a actividade sindical no respectivo âmbito.
2. A estrutura do sindicato, a sua organização e actividade assentam na participação activa e directa dos trabalhadores desde o local de trabalho e desenvolve-se a partir das organizações sindicais de empresa, unidade de produção ou serviço.
3. Ao sindicato que exerça a sua actividade no distrito de Lisboa, é-lhe recomendado criar e dinamizar formas de organização descentralizada que assegurem a participação nas estruturas regionais do movimento sindical no distrito.
Artigo 13º
União local
1. A união local é uma forma descentralizada de exercício da actividade sindical da União dos Sindicatos de Lisboa, em que participam os sindicatos do seu âmbito.
2. A constituição da união local terá obrigatoriamente de ter deliberação favorável pelo Plenário de Sindicatos da USL/CGTP-IN.
3. A União dos Sindicatos de Lisboa contribuirá para os fundos da união local, segundo orçamento que aprova.
4. Em tais circunstâncias, assiste à União dos Sindicatos de Lisboa o direito de examinar as contas das uniões locais, fiscalizando a execução dos respectivos orçamentos.
5. A união localparticipa de pleno direito na actividade da União dos Sindicatos de Lisboa, nos termos previstos nos presentes estatutos.
Artigo 14º
Delegações Conjuntas de Sindicatos
1. A delegação conjunta de sindicatos é uma forma destinada a prestar apoio a um conjunto de sindicatos num determinado âmbito.
2. A USL reconhece as delegações conjuntas constituídas pelos sindicatos, bem como as suas formas próprias de organização e direcção, e a sua participação activa na actividade da USL.
CAPÍTULO IV
Associados
Artigo 15º
Filiação
Têm direito de se filiar na União dos Sindicatos de Lisboa os sindicatos que exerçam a sua actividade no distrito de Lisboa e que aceitem os princípios e objectivos dos presentes estatutos.
Artigo 16º
Pedido de filiação
1. A filiação é automática para o caso de sindicatos já filiados na Confederação Geral dos trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, cuja filiação prevê a participação dos associados aos vários níveis da estrutura.
2. Nos casos dos sindicatos não filiados na Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, o pedido de filiação deverá ser dirigido à Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa, em proposta fornecida para o efeito e acompanhada de:
a) Declaração de adesão, de acordo com as disposições estatutárias do respectivo sindicato;
b) Exemplar dos estatutos do sindicato;
c) Acta da eleição dos corpos gerentes;
d) Declaração do número de trabalhadores sindicalizados que exerçam a sua actividade no distrito de Lisboa;
e) Ultimo relatório e contas aprovado.
Artigo 17º
Aceitação ou recusa de filiação
1. A aceitação ou recusa de filiação é da competência da Direcção Distrital da USL.
2. Da decisão de recusa cabe recurso para o Plenário da União dos Sindicatos de Lisboa, que o apreciará na primeira reunião que ocorrer após a sua interposição, salvo se já tiver sido convocada.
Artigo 18º
Direitos dos associados
São direitos dos associados:
a) Ser eleito, eleger e destituir os membros da Direcção Distrital, nos termos dos presentes estatutos;
b) Participar em todas as deliberações que lhes digam directamente respeito;
c) Participar nas actividades da União dos Sindicatos de Lisboa a todos os níveis, nomeadamente nas reuniões do Plenário e do Congresso, requerendo, apresentando, discutindo e votando as moções e propostas que entenderem convenientes;
d) Beneficiar da acção desenvolvida pela União dos Sindicatos de Lisboa em defesa de interesses económicos, sociais e culturais comuns a todos os trabalhadores ou dos seus interesses específicos;
e) Ser informados regularmente da actividade desenvolvida pela União dos Sindicatos de Lisboa;
f) Deliberar sobre o orçamento, bem como sobre o relatório e contas a apresentar anualmente, pela Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa;
g) Exprimiros seus pontos de vista sobre todas as questões eformular livremente as críticas que tiverem por convenientes à actuação e às decisões dos órgãos da União dos Sindicatos de Lisboa, mas sempre no seio das estruturas do movimento sindical e sem prejuízo da obrigação de respeitar as decisões democraticamente tomadas;
h) Definir livremente a sua forma de organização e funcionamento interno, com respeito pelos princípios da defesa da unidade dos trabalhadores, da independência e da organização e gestão democrática das associações sindicais.
i) Exercer o direito de tendência de acordo com o disposto no artigo seguinte.
Artigo 19º
Direito de tendência
1. A União dos Sindicatos de Lisboa/CGTP-IN, pela sua natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas cuja organização é, no entanto, exterior ao movimento sindical e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opinião.
2. As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.
3. As correntes de opinião podem exercer a sua intervenção e participação sem que esse direito, em circunstância alguma, possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado individualmente considerado.
Artigo 20º
Deveres dos associados
São deveres dos associados:
a) Participar nas actividades da União dos Sindicatos de Lisboa e manter-se delas informados;
b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos assim como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
c) Apoiar activamente as acções da União dos Sindicatos de Lisboa na prossecução dos seus objectivos;
d) Divulgar os princípios fundamentais e objectivos do movimento sindical, com vista ao alargamento da sua influência;
e) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos e promover junto dos trabalhadores os ideais de solidariedade internacionalistas;
f) Fortalecer a organização e acção sindical na área da sua actividade, criando condições para a participação do maior número de trabalhadores no movimento sindical;
g) Organizar, dirigir e apoiar a luta dos trabalhadores pela satisfação das suas reivindicações, promovendo a aplicação prática das orientações definidas pela USL e pela CGTP-IN;
h) Defender o regime democrático, assente nas conquistas da Revolução de Abril;
i) Pagar mensalmente a quotização ordinária e/ou extraordinária que for fixada pelo Plenário da União dos Sindicatos de Lisboa;
j) Comunicar à Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa, com a antecedência suficiente para que esta possa dar parecer às propostas de alteração aos estatutos e comunicar, no prazo de 20 dias, as alterações que vierem a ser introduzidas nos respectivos estatutos, bem como o resultado das eleições para os corpos gerentes, sempre que se verificar qualquer modificação;
l) Enviar anualmente à Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa, no prazo de 15 dias após a aprovação, o relatório e contas e o orçamento.
Artigo 21º
Perda da qualidade de associado
Perdem a qualidade de associado aqueles que:
a) Se retirem voluntariamente, mediante comunicação escrita à Direcção Distrital da USL com a antecedência mínima de 30 dias;
b) Hajam sido punidos com a sanção de expulsão;
c) Deixarem de ter personalidade jurídica, nomeadamente em resultado de medidas de reestruturação sindical ou de dissolução por vontade expressa dos associados.
Artigo 22º
Readmissão
Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstos para a admissão, salvo o caso de expulsão, em que o pedido de readmissão terá de ser aprovado pelo Plenário de Sindicatos da USL e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos votos apurados.
CAPÍTULO V
Órgãos da União dos Sindicatos de Lisboa
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 23º
Órgãos da USL
Os órgãos da União dos Sindicatos de Lisboa são:
a) Congresso
b) Plenário
c) Direcção Distrital
d) Conselho Fiscalizador
Artigo 24º
Funcionamento dos Órgãos
O funcionamento de cada órgão da União dos Sindicatos de Lisboa processa-se com observância dos princípios democráticos que regulam a vida interna da USL:
a) Convocação de reuniões de forma a assegurar a possibilidade de participação efectiva de todos os seus membros, o que pressupõe o conhecimento prévio e atempado da reunião e respectiva ordem de trabalhos e local de funcionamento;
b) Fixação das reuniões ordinárias e possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias sempre que necessário;
c) Reconhecimento aos respectivos membros do direito de convocação de reuniões, de apresentação de propostas, de participação na sua discussão e votação, sem prejuízo da fixação de um quórum quando se justifique devendo, neste caso ser explicitamente definido;
d) Exigência de quórum para as reuniões;
e) Deliberação por simples maioria, sem prejuízo da exigência, em casos especiais, de maioria qualificada;
f) Obrigatoriedade do voto presencial;
g) Elaboração de actas das reuniões;
h) Divulgação obrigatória, aos membros do respectivo órgão, das actas das reuniões;
i) Responsabilidade colectiva e individual dos membros de qualquer órgão perante quem os elegeu, pela acção desenvolvida;
j) Responsabilidade colectiva e individual dos membros de qualquer órgão por uma prática democrática e unitária de funcionamento.
Artigo 25º
Exercício dos cargos associativos
1. O exercício dos cargos associativos é gratuito.
2. Os dirigentes que, por motivo de desempenho das suas funções, deixem de receber total ou parcialmente a retribuição do seu trabalho têm direito a ser reembolsados das importâncias correspondentes.
SECÇÃO II
Congresso
Artigo 26º
Natureza
O Congresso é o órgão deliberativo máximo da União dos Sindicatos de Lisboa.
Artigo 27º
Composição
1. O Congresso é composto pelos sindicatos filiados na União dos Sindicatos de Lisboa.
2. Participam, igualmente no Congresso com direito a voto as uniões locais, os secretariados coordenadores das delegações conjuntas, a Interjovem/Lisboa e aInter-Reformados/Lisboa.
3. Cabe ao Plenário da União dos Sindicatos de Lisboa deliberar sobre a participação ou não no Congresso dos sindicatos não filiados e, bem assim, de activistas sindicais de sindicatos não filiados e que nele não participem e, em caso afirmativo, definir a forma dessa participação.
Artigo 28º
Representação
1. A representação dos sindicatos é proporcional ao número de trabalhadores neles sindicalizados exercendo a sua actividade profissional no distrito de Lisboa.
2. O número de Delegados á atribuir a cada Sindicato será determinado pela aplicação da seguinte forma:
Até 1000 associados…………..3 delegados
De 1001 a 3000 associados…. 6 delegados
De 3001 a 4000 associados …...8 delegados
De 4001 a 6000 associados…10 delegados
Mais um delegado por cada fracção de 500 acima de 6000 associados
3. A União Sindical de Torres Vedras (USTV), a Interjovem/Lisboa, a Inter-Reformados/Lisboa e as Delegações Conjuntas participam no Congresso com direito a voto, cabendo a sua representação aos respectivos órgãos de Direcção:
a) A Interjovem/Lisboa e a Inter-Reformados/Lisboa têm direito a 5 delegados cada;
b) A União Sindical de Torres Vedras tem direito a 3 delegados, as Delegações Conjuntas das Zonas Sindicais da Amadora, Sintra, Parede e Vila Franca de Xira têm direito a 2 delegados.
Artigo 29º
Participação da Direcção Distrital
Os membros da Direcção Distrital da USL participam no Congresso como delegados de pleno direito.
Artigo 30º
Deliberações
1. As deliberações são tomadas por simples maioria de votos, salvo disposição expressa em contrário.
2. A votação é por braço levantado, com exibição do respectivo cartão de voto, salvo no caso de eleição da Direcção Distrital, que é por voto directo e secreto.
3. A cada delegado ao Congresso caberá um voto.
Artigo 31º
Competência
Compete ao Congresso:
a) Aprovar, quadrienalmente, o relatório da actividade desenvolvida pela União dos Sindicatos de Lisboa;
b) Definir as orientações para a actividade sindical do distrito, em harmonia com a orientação geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
c) Alterar os estatutos;
d) Apreciar a actividade desenvolvida pela Direcção Distrital ou por qualquer dos órgãos da União dos Sindicatos de Lisboa;
e) Eleger e destituir a Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa.
Artigo 32º
Reuniões
1. O Congresso reúne quadrienalmente em sessão ordinária para exercer as atribuições previstas no artigo anterior.
2. O Congresso reúne em sessão extraordinária:
a) Por deliberação do Plenário da União dos Sindicatos de Lisboa;
b) A requerimento de sindicatos representativos de, pelo menos, um quinto dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados e que exerçam a sua actividade na área da União dos Sindicatos de Lisboa.
Artigo 33º
Data e Ordem de Trabalhos
1. A data do Congresso, bem como a sua ordem de trabalhos, são fixadas pelo Plenário, mediante proposta da Direcção Distrital.
2. No caso de a reunião do Congresso ser convocada nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo anterior, a ordem de trabalhos deverá incluir, pelo menos, os pontos propostos pelos sindicatos requerentes.
Artigo 34º
Convocação
1. A convocação do Congresso incumbe à Direcção Distrital, após o cumprimento do nº1 do artº 33 e deverá ser enviada aos sindicatos, às uniões locais e outras formas intermédias de organização descentralizada da USL/CGTP-IN e publicada, em pelo menos, dois dos jornais editados no distrito, com a antecedência mínima de 90 dias.
2. Em caso de urgência comprovada na reunião do Congresso, o prazo de convocação referido no número anterior poderá ser reduzido para quinze dias.
Artigo 35º
Mesa do Congresso
1. A Mesa do Congresso é constituída pela Comissão Executiva da Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa e presidida por um dos seus membros, a escolher entre si.
2. Poderão ainda fazer parte da Mesa do Congresso outros membros da Direcção Distrital e/ou delegados eleitos pelo Congresso, sob proposta da Direcção Distrital.
3. No caso dos membros da Direcção Distrital serem destituídos pelo Congresso, este deverá eleger uma mesa constituída por pelo menos cinco delegados.
SECÇÃO III
Plenário
Artigo 36º
Composição
1. O Plenário é o órgão máximo entre Congressos e é composto pelos sindicatos filiados na União dos Sindicatos de Lisboa.
2. Participam no Plenário as uniões locais, a Interjovem Lisboa e a Inter-Reformados Lisboa, cabendo a sua representação ao respectivo órgão dirigente.
3. Poderão participar no Plenário as delegações conjuntas e os sindicatos não filiados, bem como delegados sindicais de sindicatos não filiados que nele não participem, desde que assim o deliberem os sindicatos filiados, que deverão também definir a forma dessa participação.
4. Os membros da Direcção Distrital participam de pleno direito nos trabalhos do Plenário.
Artigo 37º
Competência
Compete, em especial, ao Plenário:
a) Pronunciar-se, entre as reuniões do Congresso, sobre todas as questões que se coloquem ao movimento sindical no distrito e sobre as que a Direcção Distrital entenda dever submeter à sua apreciação;
b) Acompanhar a aplicação prática das deliberações do Congresso;
c) Definir as medidas que no distrito se mostrem necessárias à defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, em conformidade com a sua apreciação da situação político-sindical e com as deliberações e orientações aprovadas pelos órgãos da CGTP.
d) Fixar a data do Congresso, e a ordem de trabalhos mediante proposta da Direcção Distrital;
e) Aprovar o regulamento de funcionamento interno do Congresso;
f) Deliberar sobre a constituição e extinção de uniões locais;
g) Aceitar ou recusar o pedido de filiação dos sindicatos não filiados na Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.
h) Deliberar sobre a readmissão de associados que hajam sido expulsos;
i) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção Distrital;
j) Apreciar a actuação da Direcção Distrital ou dos seus membros;
l) Aprovar, modificar ou rejeitar, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas do exercício anterior e, até 31 de Dezembro de cada ano, o orçamento para o ano seguinte, bem como os pareceres do Conselho Fiscalizador que o acompanhem;
m) Pronunciar-se sobre todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pela Direcção Distrital ou pelos associados;
n) Deliberar sobre a participação ou não no Congresso dos sindicatos não filiados;
o) Deliberar sobre as quotizações extraordinárias a pagar pelos associados;
p) Vigiar pelo cumprimento dos presentes estatutos;
q) Eleger e destituir o Conselho Fiscalizador;
r) Deliberar sobre o preenchimento de vagas na Direcção Distrital;
s) Deliberar sobre a constituição de Comissões Específicas de carácter permanente;
t) Deliberar sobre a participação em estruturas de coordenação supra-distrital e eleger os seus representantes;
Artigo 38º
Reuniões
1. O Plenário reúne em sessão ordinária:
a) Até 31 de Março e 31 de Dezembro de cada ano, para exercer as atribuições previstas na alínea l) do artigo anterior;
b) Quadrienalmente, para exercer as atribuições previstas nas alíneas d), e) e q) do artigo anterior.
2. O Plenário reúne em sessão extraordinária:
a) Por deliberação do Plenário;
b) Sempre que a Direcção Distrital ou a Comissão Executiva da Direcção Distrital o entenda necessário;
c) A requerimento dos sindicatos representativos de, pelo menos, um décimo dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados e que exerçam a sua actividade na área da União dos Sindicatos de Lisboa.
3. O Plenário reunirá, no mínimo, duas vezes por ano.
Artigo 39º
Convocação
1. A convocação do Plenário é feita por escrito pela Direcção Distrital ou pela Comissão Executiva com a antecedência mínima de quinze dias.
2. Em caso de urgência devidamente justificada a convocação do Plenário pode ser feita com a antecedência mínima de cinco dias, através do meio de comunicação que se considerar mais eficaz.
Artigo 40º
Mesa do Plenário
A Mesa do Plenário é constituída pela Comissão Executiva da Direcção Distrital que escolherá entre os seus membros quem presidirá.
Artigo 41º
Deliberações
1. As deliberações são tomadas por simples maioria de votos, salvo disposição em contrário.
2. O voto é proporcional ao número de trabalhadores sindicalizados que exerçam a sua actividade na área da União dos Sindicatos de Lisboa.
3. Não é permitido o voto por correspondência ou procuração.
Artigo 42º
Representação
1. A participação de cada Sindicato no Plenário incumbe aos respectivos corpos gerentes ou, caso a sede do Sindicato não se situe na área de actividade da União dos Sindicatos de Lisboa, à sua estrutura descentralizada responsável pela actividade no distrito de Lisboa através de delegações com a seguinte composição:
a) Sindicatos até 2000 associados - 1 representante;
b) Sindicatos de 2001 a 5000 associados - 2 representantes;
c) Sindicatos de 5001 a 8000 associados - 3 representantes;
d) Sindicatos de 8001 a 11000 associados - 4 representantes;
e) Sindicatos com mais de 11000 associados mais um representante por cada fracção de 3000 associados acima dos 11000, arredondando por excesso ou por defeito.
2. A representação dos sindicatos não filiados será nas mesmas proporções desde que os sindicatos filiados decidam da sua participação.
3. Os representantes das Associações Sindicais serão indicados por estes de acordo com a proporcionalidade indicada no nº 1.
4. A cada representante caberá um voto.
5. No exercício do direito de voto, os delegados deverão exprimir a vontade colectiva dos respectivos sindicatos.
SECÇÃO IV
Direcção Distrital
Artigo 43º
Composição
A Direcção Distrital é composta por 44 membros efectivos, eleitos no Congresso, nos termos do artigos 69 e seguintes dos estatutos.
Artigo 44º
Duração do Mandato
A duração do mandato dos membros da Direcção Distrital é de quatro anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 45º
Competência
1. Compete, em especial, à Direcção Distrital:
a) Dirigir, coordenar e dinamizar a actividade da União dos Sindicatos de Lisboa, de acordo com as deliberações do Congresso e do Plenário, e as orientações gerais da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
b) Promover a discussão colectiva das grandes questões que forem colocadas ao Movimento Sindical com vista à adequação permanente da sua acção em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;
c) Dinamizar e desenvolver no seu âmbito a ligação entre as associações sindicais e os trabalhadores;
d) A presidência do Congresso e do Plenário de Sindicatos;
e) A representação externa da USL/CGTP-IN em juízo e fora dele.
2. Compete ainda à Direcção Distrital:
a) Elaborar o relatório e contas, bem como o orçamento anual da União dos Sindicatos de Lisboa;
b) Convocar o Congresso de acordo com o artº 34º, nº1;
c) Eleger e destituir a Comissão Executiva da Direcção Distrital e o Coordenador da Direcção Distrital;
d) Deliberar sobre a constituição de comissões específicas de carácter eventual na sua directa dependência;
e) Convocar encontros, seminários ou conferências para debater e propor orientações sobre questões específicas;
f) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem apresentadas por qualquer dos seus membros ou pela Comissão Executiva da Direcção Distrital;
g) Aprovar o regulamento do seu funcionamento interno.
Artigo 46º
Definição de Funções
1. A Direcção Distrital na sua primeira reunião, após a eleição, deverá:
a) Eleger entre si, a Comissão Executiva da Direcção Distrital, fixando o número dos respectivos membros;
b) Definir as funções de cada um dos seus membros;
2. A Direcção Distrital pode delegar poderes na Comissão Executiva da Direcção Distrital e no Secretariado Permanente da Comissão Executiva, a criar pela Comissão Executiva da Direcção Distrital de entre os seus membros.
3. A Direcção Distrital pode constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos devendo, para tal fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.
Artigo 47º
Reuniões
1. A Direcção Distrital reúne sempre que necessário e, em princípio, de 2 em 2 meses, sendo as deliberações tomadas por simples maioria de votos dos membros presentes.
2. A Direcção Distrital só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
3. A convocação da Direcção Distrital é efectuada pela Comissão Executiva da Direcção Distrital e deverá ser enviada a todos os seus membros com a antecedência mínima de oito dias.
4. A Direcção Distrital reúne extraordinariamente:
a) Por deliberação da Direcção Distrital;
b) Sempre que a Comissão Executiva da Direcção Distrital o entenda necessário;
c) A requerimento de um terço dos seus membros.
Artigo 48º
Competência da Comissão Executiva da Direcção Distrital
Por delegação de poderes da Direcção Distrital, a Comissão Executiva da Direcção Distrital poderá assegurar:
a) A aplicação das deliberações da Direcção Distrital e o acompanhamento da sua execução;
b) A coordenação e direcção da acção sindical articulada entre sectores de actividade e nas diversas zonas sindicais do distrito;
c) A representação externa na USL/CGTP-IN, em juízo e fora dele;
d) Outras competências que lhe venham a ser delegadas pela Direcção Distrital.
Artigo 49º
Vinculação
Para obrigar a União dos Sindicatos de Lisboa é necessário a assinatura de, pelo menos, dois membros da Comissão Executiva da Direcção Distrital ou do Secretariado Permanente.
Artigo 50º
Organizações específicas
No âmbito da USL/CGTP-IN existem, dotadas de órgãos específicos próprios, as seguintes organizações:
a) INTERJOVEM/LISBOA – organização de jovens trabalhadores, constituída por quadros sindicais jovens.
b) INTER-REFORMADOS/LISBOA – organização dos reformados e pensionistas, constituída por quadros e activistas sindicais reformados.
c) COMISSÃO PARA A IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS/LISBOA – organização para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, constituída por quadros sindicais em representação de associações sindicais de sector e de região e por membros da Direcção Distrital.
Artigo 51º
Estrutura e funcionamento das organizações específicas
1. A estrutura, os órgãos e o funcionamento das organizações específicas são objecto de regulamento a apresentar pelo conselho nacional ao plenário de sindicatos, mediante proposta das conferências nacionais das respectivas organizações.
2. A USL procederá à dotação de meios financeiros adequados ao funcionamento das organizações específicas, bem como à prestação de apoios técnico e administrativo.
Artigo 52º
Competência das organizações específicas
1. Competência genérica
Compete às organizações específicas, na observância dos princípios e objectivos da USL/CGTP-IN tendo em conta as deliberações tomadas pelos órgãos competentes desta:
a) manter em toda a estrutura sindical da CGTP-IN uma dinâmica permanente de discussão dos problemas específicos dos trabalhadores a que se dirigem, no quadro da luta pela resposta aos problemas dos trabalhadores em geral, propondo formas de intervenção e participação próprias nas acções a desenvolver;
b) afirmar os valores e ideais do sindicalismo junto dos trabalhadores a quem se dirigem;
c) assegurar a representação institucional e incrementar a participação dos trabalhadores a que se dirigem, em todos os níveis da estrutura sindical;
d) dinamizar e incentivar, nos sindicatos e nas suas estruturas regionais e locais, acções, iniciativas e convívios próprios para os trabalhadores a que, respectivamente, se dirigem.
2. Competência específica
Para além das competências genéricas definidas no número anterior, compete, em especial, à:
a) INTERJOVEM:
- incentivar a análise das condições de trabalho e das discriminações que afectam os jovens trabalhadores;
- dinamizar acções e iniciativas reivindicativas que promovam a melhoria das condições de trabalho e de vida dos jovens e que conduzam à eliminação das discriminações existentes.
b) INTER-REFORMADOS:
- afirmar os valores e ideais de solidariedade social com os reformados e pensionistas e, simultaneamente, denunciar os problemas que, em cada momento, se lhes colocam;
- dinamizar acções e iniciativas reivindicativas conducentes à obtenção de políticas sociais mais equitativas e, designadamente, de pensões mais dignas.
c) COMISSÃO PARA A IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS:
- Proceder à análise e incentivar o estudo das condições de trabalho e das discriminações, que afectam sobretudo as mulheres trabalhadoras, com vista à sua eliminação;
- dinamizar acções e iniciativas reivindicativas que promovam a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens.
SECÇÃO V
Conselho Fiscalizador
Artigo 53º
Composição
1. O Conselho Fiscalizador é constituído por 5 sindicatos, eleitos em plenário de sindicatos, por meio de voto secreto, através de listas apresentadas pela Direcção Distrital ou por um mínimo de 3 sindicatos, sendo eleita aquela que obtiver a maioria simples de votos validamente expressos.
2. As listas de candidaturas deverão conter a denominação dos sindicatos, bem como o nome dos respectivos representantes no conselho fiscalizador para o mandato considerado, não podendo integrar mais de um representante efectivo e um representante suplente por sindicato, nem membros da Direcção Distrital.
3. Só se poderão candidatar sindicatos filiados, que não registem um atraso superior a 3 meses no pagamento da quota à USL-CGTP-IN.
4. A Direcção Distrital assegurará igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes a eleições para os corpos sociais.
5. O Conselho Fiscalizador, eleito quadrienalmente, na segunda reunião do plenário de sindicatos que ocorrer após a realização do Congresso, manter-se-á em funções até à eleição de novo Conselho Fiscalizador.
Artigo 54º
Competência
Compete ao Conselho Fiscalizador:
a) Emitir parecer sobre o orçamento e as contas do exercício do ano anterior, bem como sobre os seus relatórios justificativos, aprovados pela direcção distrital e a submeter à aprovação final do plenário de sindicatos;
b) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos;
c) Solicitar toda a documentação necessária ao exercício da sua actividade;
d) Solicitar à Comissão Executiva da Direcção Distrital, sempre que o entender necessário, a convocação do plenário de sindicatos.
Artigo 55º
Definição de funções
O Conselho Fiscalizador, na sua primeira reunião após a eleição, deverá:
a) Eleger, de entre os seus membros, o presidente;
b) Definir as funções do presidente e de cada um dos seus membros, tendo em consideração a necessidade de assegurar o pleno exercício das suas competências.
Artigo 56º
Reuniões
1. O Conselho Fiscalizador reúne sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano.
2. A convocação das reuniões incumbe ao seu presidente ou a 1/3 dos respectivos membros.
Artigo 57º
Deliberações
1. O Conselho Fiscalizador só poderá deliberar validamente se estiverem presentes na reunião mais de metade dos seus membros.
2.As deliberações são tomadas por simples maioria dos votos, salvo disposição em contrário.
CAPÍTULO VI
Fundos
Artigo 58º
Fundos
Constituem fundos da União dos Sindicatos de Lisboa:
a) As contribuições ordinárias da CGTP-IN;
b) As quotizações;
c) As contribuições extraordinárias;
d) As receitas provenientes da realização de quaisquer iniciativas destinadas à angariação de fundos.
Artigo 59º
Contribuições Ordinárias
As contribuições ordinárias da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional são variáveis e serão aquelas que forem aprovadas pelo seu órgão competente respectivo, segundo as normas estatutárias que tem para o efeito.
Artigo 60º
Quotizações
1. Os associados estão individualmente obrigados ao pagamento de uma quota mensal no valor de 2% das receitas mensais que recebem, provenientes das quotizações dos trabalhadores seus associados que prestam a sua actividade no Distrito de Lisboa.
2. A quotização deve ser enviada à Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa até ao dia 20 do mês seguinte aquele a que respeitar.
Artigo 61º
Relatório, Contas e Orçamento
1. A Direcção Distrital deverá submeter à aprovação do Plenário de Sindicatos:
a) Até 31 de Março de cada ano – o relatório de actividades e as contas relativas ao exercício do ano anterior, acompanhadas do parecer do conselho fiscalizador;
b) Até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de actividades, bem como o orçamento para o ano seguinte, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador.
2. O relatório e contas, bem como o orçamento, deverão ser enviados aos associados até quinze dias antes da data da realização do Plenário, que os apreciará.
3. Durante os prazos referidos no número anterior serão facultados aos associados os livros e documentos de contabilidade da União dos Sindicatos de Lisboa.
4. Os sindicatos não filiados não participam nas deliberações sobre o relatório e contas e sobre o orçamento.
CAPÍTULO VII
Regime Disciplinar
Artigo 62º
Sanções
Podem ser aplicadas aos associados sanções de repreensão, suspensão até doze meses e expulsão.
Artigo 63º
Infracções
1. Incorrem nas sanções referidas no artigo anterior, consoante a gravidade da infracção, os associados que:
a) Não cumpram de forma injustificada os deveres previstos no artigo 20.º;
b) Não acatem as decisões ou deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os presentes estatutos;
c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do sindicato ou dos trabalhadores.
2. A sanção de expulsão referida no n.º anterior apenas poderá ser aplicada em casos de grave violação dos deveres fundamentais.
Artigo 64º
Direito de Defesa
Nenhuma sanção será aplicada sem que ao associado sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar escrito.
Artigo 65º
Poder Disciplinar
1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção Distrital da União dos Sindicatos de Lisboa, a qual poderá nomear para o efeito uma comissão de inquérito.
2. Da decisão da Direcção Distrital cabe recurso para o Plenário de Sindicatos, que decidirá em ultima instância.
3. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião que ocorre após a decisão, salvo se o Plenário da União dos Sindicatos de Lisboa já tiver sido convocado.
CAPÍTULO VIII
Alteração dos estatutos
Artigo 66º
Competência
Os presentes estatutos só podem ser alterados pelo Congresso.
CAPÍTULO IX
Eleições
Artigo 67º
Competência
Os membros da Direcção Distrital são eleitos pelo Congresso.
Artigo 68º
Candidaturas
1. Podem apresentar listas de candidatura à Direcção Distrital:
a)A Direcção Distrital cessante;
b) 1/20 Dos delegados inscritos no Congresso.
c)Os sindicatos que representem, pelo menos, um décimo dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados e que exerçam a actividade no distrito.
2. As listas serão constituídas por membros dos corpos gerentes das associações sindicais (Sindicatos, Uniões Locais, União dos Sindicatos de Lisboa). Sendo eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos validamente expressos em votação directa e secreta.
3. Podem ainda integrar as listas quaisquer delegados ao Congresso, bem como os participantes definidos no nº 3 do artigo 27º dos presentes estatutos.
Artigo 69º
Comissão Eleitoral
1. A organização do processo eleitoral compete a uma Comissão constituída por 3 membros da Mesa do Congresso ou seus representantes e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2. Os membros que integram as listas de candidaturas concorrentes às eleições não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral.
3. A Comissão Eleitoral assegurará igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes às eleições.
Artigo 70º
Votação
1. O voto é secreto.
2. Não é permitido o voto por procuração nem por correspondência.
Artigo 71º
Escrutínio e Proclamação dos resultados
Terminada a votação, proceder-se-á à contagem dos votos e ao respectivo apuramento final, procedendo-se seguidamente à proclamação da lista vencedora e dos resultados finais.
CAPÍTULO X
Fusão e Dissolução
Artigo 72º
Competência
A fusão e dissolução da União dos Sindicatos de Lisboa só poderão ser deliberados em reunião do Congresso, expressamente convocada para o efeito.
Artigo 73º
Deliberação
1. As deliberações relativas à fusão ou dissolução terão de ser aprovadas por sindicatos filiados que representem, pelo menos, três quartos dos trabalhadores que exerçam a sua actividade no âmbito geográfico da União dos Sindicatos de Lisboa e que neles estejam filiados.
2. O Congresso que deliberar a fusão ou a dissolução deverá obrigatoriamente definir os termos em que ela se processará.
ANEXO I
REGULAMENTO ELEITORAL DA DIRECÇÂO DISTRITAL DA USL
Proposta de alteração
Artigo 1º
1. A organização do processo eleitoral compete a uma comissão eleitoral constituída por três membros da mesa do congresso ou seus representantes e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2. Os membros que integram as listas de candidatura concorrentes às eleições não poderão fazer parte da comissão eleitoral.
Artigo 2º
1- Compete à comissão eleitoral:
a) Organizar o processo eleitoral;
b) Verificar a regularidade das candidaturas;
c) Promover a confecção e distribuição dos boletins de voto aos participantes na votação;
d) Constituir as mesas de voto;
e) Fiscalizar o acto eleitoral.
2- Compete ainda à comissão eleitoral assegurar a igualdade de oportunidades e a imparcialidade no tratamento das listas concorrentes à eleição.
Artigo 3º
1. Podem apresentar listas de candidaturas para a Direcção Distrital:
a) A Direcção Distrital cessante;
b) 1/20 dos delegados inscritos no congresso;
c) Os sindicatos que representem, pelo menos, um décimo dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados e que exerçam a actividade no distrito.
2. As listas serão constituídas por membros dos corpos gerentes de associações sindicais ou de delegados ao congresso, sendo eleita aquela que obtiver a maioria dos votos validamente expressos em votação directa e secreta.
3. Nenhum candidato poderá integrar mais do que uma lista de candidatura.
Artigo 4º
1. A apresentação das candidaturas consiste na entrega à mesa do congresso da lista contendo a designação dos membros a eleger e acompanhada de:
a) Identificação completa dos seus componentes (nome, data de nascimento, estado civil, residência, profissão, empresa onde trabalha, número de sócio e sindicato em que está filiado);
b) Declaração, individual ou colectiva, de aceitação da candidatura;
c) Documento comprovativo da qualidade de membro dos corpos gerentes de associação sindical ou de delegado ao congresso;
d) Identificação do seu representante na comissão eleitoral;
e) Nome e assinatura dos subscritores da lista, acompanhada de documento comprovativo da qualidade em que a subscrevem.
2. As listas referidas no número um do presente artigo devem ser apresentadas à mesa do congresso até trêshoras antes do acto eleitoral.
Artigo 5º
1. A comissão eleitoral verificará a regularidade das candidaturas até uma horaapós o encerramento do prazo para entrega das listas.
2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades ou deficiências a documentação será devolvida ao primeiro subscritor da lista em falta que deverá promover o saneamento de tais irregularidades ou deficiências no prazo de uma hora.
3. Findo o prazo referido no número anterior, a comissão eleitoral decidirá, nameia hora seguinte, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
Artigo 6º
Após a deliberação prevista no número 3 do artigo anterior a comissão eleitoral procederá, por sorteio, à atribuição de letras a cada uma das listas concorrentes às eleições, procedendo de imediato à sua distribuição pelos delegados participantes e à respectiva afixação no local de realização do congresso.
Artigo 7º
O acto eleitoral não poderá ter início antes de decorrida uma hora a contar da afixação das listas de candidaturas.
Artigo 8º
Os boletins de voto são editados pela comissão eleitoral, devendo ser em papel branco e liso, não transparente e sem marcas ou sinais exteriores, e com as dimensões apropriadas para nele caberem as listas concorrentes.
Artigo 9º
Cada boletim de voto conterá impresso a designação do congresso, o acto a que se destina e as letras correspondentes a cada uma das listas concorrentes às eleições, e à frente de cada uma das letras será impresso um quadrado onde os participantes inscreverão, mediante uma cruz, o seu voto.
Artigo 10º
São nulos os boletins de voto que contenham qualquer anotação ou sinal para além do mencionado no artigo anterior.
Artigo 11º
Os cadernos eleitorais são constituídos pelos delegados ao congresso.
Artigo 12º
A identificação dos eleitores será feita mediante a apresentação do seu cartão de delegado ao congresso.
Artigo 13º
1. Após a identificação de cada delegado participante na eleição, ser-lhe-á entregue o boletim de voto.
2. Inscrito o seu voto, o delegado participante depositará na urna, dobrado em quatro, o boletim de voto, dando a mesa a correspondente descarga nos cadernos eleitorais.
3. Em caso de inutilização do boletim de voto, o delegado participante devolverá à mesa o boletim inutilizado, devendo esta entregar-lhe um novo boletim de voto.
Artigo 14º
Funcionarão no local onde decorrer o congresso tantas mesas de voto quantas a comissão eleitoral considerar necessárias para o bom andamento do processo eleitoral.
Artigo 15º
Cada mesa será constituída por um representante da comissão eleitoral, que presidirá, um escrutinador e um representante de cada uma das listas concorrentes às eleições.
Artigo 16º
Terminada a votação, proceder-se-á, em cada mesa, à contagem dos votos, elaborando-se de imediato a acta dos resultados que será devidamente assinada pelos membros da mesa e entregue à comissão eleitoral.
Artigo 17º
Após a recepção das actas de todas as mesas de voto, a comissão eleitoral procederá ao apuramento final, proclamando, os resultados finais e a lista vencedora.
Artigo 18º
A comissão eleitoral elaborará a acta final da eleição que entregará à mesa do congresso.
Artigo 19º
A comissão eleitoral dará posse à Direcção Distrital eleita no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da respectiva eleição.
ANEXO II
REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO FISCALIZADOR DA USL
Artigo 1º
(listas de candidaturas)
1 – Os membros do conselho fiscalizador são eleitos por listas
2 – Podem apresentar listas de candidaturas para o conselho fiscalizador:
a) A Direcção Distrital;
b) Um mínimo de três sindicatos.
3 – Nenhum candidato poderá integrar mais de que uma lista.
Artigo 2º
(organização do processo eleitoral)
A organização do processo eleitoral compete a uma comissão eleitoral, constituída por três membros da Direcção Distrital, por ela designados e ainda por um representante de cada uma das listas concorrentes.
Artigo 3º
(apresentação das candidaturas)
A apresentação das candidaturas consiste na entrega à comissão eleitoral da lista, até uma hora após o início dos trabalhos do plenário de sindicatos, contendo a denominação dos sindicatos candidatos, que não registem um atraso superior a três meses no pagamento da quotização à USL, bem como o nome dos respectivos representantes, efectivo e suplente, a eleger, acompanhada da declaração de aceitação da candidatura e assinada pelo proponente ou proponentes devidamente identificados.
Artigo 4º
(cadernos eleitorais)
Os cadernos eleitorais são constituídos pela lista de presenças no plenário de sindicatos.
Artigo 5º
(votação)
1 - A votação é por voto directo e secreto.
2 - Cada boletim de voto conterá impresso o acto a que se destina e as letras correspondentes a cada uma das listas de candidaturas concorrentes às eleições, e à frente de cada uma das letras será impresso um quadrado, onde os participantes inscreverão, mediante uma cruz, o seu voto.
3 - São nulos os boletins de voto que contenham qualquer anotação ou sinal para além do mencionado no número anterior.
4 - A votação será por sindicato, nos termos do artigo 42º dos Estatutos.
5 - Após a identificação do representante de cada sindicato participante na eleição, ser-lhe-ão entregues tantos boletins de voto, quanto o número de votos a que tem direito.
Artigo 6º
(mesa de voto)
1 - Funcionarão no local onde decorrer o plenário de sindicatos tantas mesas de voto quantas forem necessárias para o bom andamento do processo eleitoral.
2 - Cada mesa será constituída por um representante da comissão eleitoral, que presidirá, por um escrutinador e, ainda, por um representante de cada uma das listas concorrentes às eleições.
Artigo 7º
(apuramento dos resultados)
1 - Terminada a votação proceder-se-á, em cada mesa, à contagem dos votos, elaborando-se de imediato a acta dos resultados que será devidamente assinada pelos membros da mesa e entregue à comissão eleitoral, para o processo eleitoral.
2 - Após a recepção das actas de todas as mesas de voto, proceder-se-á ao apuramento final, proclamando-se os resultados finais e a lista vencedora.
Artigo 8º
(suplentes e preenchimento de vagas)
1 - Só por impedimento absoluto e definitivo de um membro efectivo do conselho fiscalizador ocorrerá a sua substituição pelo membro suplente do respectivo sindicato.
2 - O preenchimento de vagas decorrentes, nomeadamente de membro ou membros do conselho fiscalizador deixarem de pertencer aos corpos gerentes dos sindicatos eleitos ou de os respectivos sindicatos registarem um atraso superior a três meses no pagamento da quotização à USL e não suprido no prazo de 30 dias, será feita pelo plenário de sindicatos, nos termos do disposto na presente secção.