DIA DA SEGURANÇA SOCIAL

DIA DA SEGURANÇA SOCIALA CGTP-IN assinala o dia da Segurança Social realçando a importância deste direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. O sistema público de Segurança Social, através do qual se afirma e concretiza este direito, é uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que nos cabe preservar, defender contra o objectivo dos que pretendem reconfigurar o Estado, visando a sua conversão num Estado assistencialista.

A Segurança Social diz respeito a todas as pessoas, sejam economicamente activas ou não. É através da Segurança Social que os trabalhadores acedem a prestações substitutivas do seu rendimento de trabalho, como na doença, na maternidade e paternidade, no desemprego, na doença profissional, na invalidez e na velhice; que as famílias são apoiadas, nomeadamente com a educação das crianças e jovens, através do abono de família e de prestações dirigidas à dependência e à deficiência; e que as pessoas mais pobres e vulneráveis são apoiadas através de prestações, incluindo as pensões sociais, o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos.

O sistema público de Segurança Social continua a ser atacado pelos que invocam a falta de recursos financeiros e os direitos atribuídos. Não é o direito à Segurança Social dos trabalhadores e dos cidadãos em geral que a põem em causa. O que a põe em causa são, ao invés, a politica de direita que faz tábua rasa do preceito constitucional que incumbe ao Estado promover a execução de politicas de pleno emprego, e que por via dos sucessivos Orçamentos do Estado e dos pacotes laborais dos Governos PS, PSD e CDS, reduziram salários e precarizaram as relações de trabalho, aumentaram o desemprego e provocaram a emigração em massa de trabalhadores em idade activa. Cortaram pensões, e prestações sociais, deixando as pessoas ainda mais desprotegidas face aos riscos sociais.

A Segurança Social tem um papel essencial na coesão da sociedade; na concretização dos valores da solidariedade laboral e da solidariedade entre gerações; na salvaguarda do rendimento das pessoas, protegendo-as face aos riscos laborais e sociais; na protecção da maternidade e da paternidade; na diminuição da pobreza e da exclusão social.

Os problemas financeiros do sistema não se resolvem cortando direitos, como vem acontecendo, mas sim, com uma política que assegure o crescimento económico e estimule a produção nacional. Uma política que valorize o trabalho e os trabalhadores, realize e aprofunde os valores da solidariedade e da coesão social, aposte num modelo de desenvolvimento orientado para produções de elevado valor acrescentado e na qualidade do emprego, na revogação das normas gravosas da legislação laboral e na dinamização da contratação colectiva, numa justa distribuição do rendimento, nomeadamente, na melhoria dos salários, incluindo o Salário Mínimo Nacional.

A CGTP-IN não aceita a redução das receitas próprias da Segurança Social contributiva e considera que os governos não podem a livre arbítrio mexer nas contribuições sociais, porque se trata de uma receita dos trabalhadores consignada a fins próprios do sistema, tão fundamentais, como a protecção social na velhice, no desemprego e na invalidez, entre outros.

Qualquer redução da Taxa Social Única (TSU) afectará o financiamento da Segurança Social contributiva, a qual representa a base do nosso sistema. O Sistema Previdencial é financiado pelas contribuições sobre os salários, pelo que qualquer redução destas contribuições abre uma brecha no seu grau de auto-financiamento, ou seja, põe em causa a sua sustentabilidade financeira.

Uma eventual "compensação" por impostos não constitui solução. Primeiro, porque torna o financiamento da Segurança Social refém das políticas dos Governos em matéria de transferências orçamentais, como bem o demonstra a recente experiência dos cortes dos últimos anos em relação ao financiamento do Sistema de Protecção Social de Cidadania. Segundo, porque representa um risco adicional de descaracterização e desmantelamento do próprio Sistema Previdencial, abrindo portas à transformação de um sistema assente em direitos, num sistema de assistencialismo.

A CGTP-IN reafirma não aceitar a instrumentalização da Segurança Social para, supostamente atingir fins de política económica através da redução da TSU. O aumento do rendimento disponível pode e deve ser aumentado por via dos salários, da redução do IRS e da melhoria das prestações sociais.

A política que o país precisa não se compadece com a subordinação ao Tratado Orçamental e ao Programa de Estabilidade, nem com o questionamento de um valor fundamental conquistado com a Revolução de Abril – o direito à Segurança Social, Pública, Universal e Solidária.

Por isso, a CGTP-IN defende que é necessário e urgente a ruptura com a política de direita e criar as condições para uma alternativa política de esquerda e soberana, que respeite os princípios, os valores e os direitos consagrados na Constituição da República, que permita a todos viver e trabalhar com dignidade, numa sociedade mais justa e solidária com os valores e os direitos de Abril no futuro de Portugal.

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