PETIÇÃO - DEFENDE A CONTRATAÇÃO COLECTIVA!

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PETIÇÃO - DEFENDE A CONTRATAÇÃO COLECTIVA! Junta a tua assinatura à de tantos outros trabalhadores dando desta forma expressão às seguintes exigências:

A efectivação do direito de contratação colectiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar:

- A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções;

- A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação colectiva na Administração Pública;

- O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;

- A revogação do D.L. nº 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação colectiva.

GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLECTIVA

REVOGAR A NORMA DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS

ASSEGURAR O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ASSINA AQUI A PETIÇÃO!