ME COMPROMETE-SE COM PROFESSORES DO ENSINO ARTÍSTICO E A SUA GREVE FOI DESCONVOCADA

Na sequência da reunião realizada hoje, dia 6 de junho de 2017, com a FENPROF, o ME assumiu, relativamente aos docentes do Ensino Artístico Especializado (EAE) de Música e de Dança, o compromisso de:

  1. Permitir a renovação dos contratos, para 2017-2018, celebrados pelos docentes colocados em horário anual e completo no presente ano letivo, a concretizar através de despacho da SEAE;
  2. Em decreto-lei regulador do EAE, a negociar, consagrar uma norma que determine condições de ligação contratual que tornam a vinculação obrigatória (norma-travão específica do EAE), através da qual vincularão alguns docentes em concurso externo a abrir no ano 2017-18, com efeitos a 1 de setembro de 2018;
  3. Abrir um concurso extraordinário de integração no próximo ano letivo (2017-18, com efeitos a 1 de setembro de 2018) com a finalidade de vincular o diferencial entre o número de docentes abrangidos por aquela norma travão e o total de docentes que se encontrarem então, nos termos referidos atrás, na situação de renovação de contrato.

Relativamente aos docentes do EAE das Artes Visuais e Audiovisuais, ministrado nas escolas António Arroio e Soares dos Reis, o ME garante a realização de um concurso externo extraordinário para o próximo ano (2017-2018, com efeito a 1 de setembro de 2018), através do qual vincularão os docentes que possuem as condições contratuais e de tempo de serviço que foram estabelecidas no concurso externo extraordinário realizado em 2014, ou seja:

  • Tenham horário anual e completo;
  • Possuam 1825 dias de serviço (5 anos) de serviço prestado no EAE;
  • Possuam 1095 dias (3 anos) de serviço, nos anteriores 6 anos, prestados de forma sucessiva em escolas públicas de EAE.

Face a estes compromissos assumidos pelo ME em matéria de vinculação de docentes do EAE, o Secretariado Nacional da FENPROF decidiu desconvocar a greve que havia agendado para os períodos de 7 a 16 de junho de 2017 e de 19 a 23 de junho de 2017.

TRABALHADORES DA RANDSTAD II EM GREVE NO STO. ANTÓNIO

Os trabalhadores, prestadores de serviços da empresa Randstad II Prestação de Serviços Lda., adstritos aos contratos detidos com várias empresas às quais prestam serviços nas áreas das energias, serviços de redes móveis e outros, entidades bancárias, etc. sedeados em Lisboa e concelhos limítrofes, e noutros onde possam estar também instalados serviços, irão paralisar no período compreendido entre as 00,00 horas dia 13 de Junho de 2017 e as 01,00 horas do dia 14 de Junho de 2017.

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SUSPENSAS ACÇÕES DE LUTA NOS ARMAZÉNS DA SONAE, JERÓNIMO MARTINS, FNAC E MINIPREÇO

O CESP considera estarem criadas as condições para não realizar as concentrações e acções de luta agendadas para o dia 8 de Junho nos armazéns da Sonae, Jerónimo Martins, Fnac e Minipreço.

A adesão e mobilização dos trabalhadores dos armazéns, entrepostos e logísticas das empresas de distribuição para a luta teve já resultados positivos.

A APED e as empresas suas filiadas finalmente desbloquearam a apresentação de propostas, reconhecendo o direito dos operadores de armazém a uma maior progressão na carreira. Associação Patronal e Empresas já apresentaram contraproposta com valorização da carreira profissional dos Operadores de armazém.

Perante estes compromissos, associados ao compromisso já assumido perante a associação patronal APED de desbloquear a negociação do contrato colectivo de trabalho e a consequente revisão dos salários previstos no CCT, o CESP considera muito importante esta evolução positiva das empresas, que vem ao encontro das propostas dos trabalhadores operadores de armazém.

Na negociação do CCT, o CESP vai continuar a exigir:

  • Aumento dos salários;
  • Que a carreira profissional dos operadores de armazém evolua até ao nível do operador especializado;

TRABALHADORES DA CARRISBUS VOLTARAM A MANIFESTAR-SE JUNTO DA CML

Perante o “autismo” do presidente da CML, que continua a não ter tempo, para se empenhar num processo de diálogo com os trabalhadores da CarrisBus e o seu sindicato, o STRUP, os trabalhadores desta empresa, agora detida a 100% pela Autarquia da capital do país, tal como a Carris, realizaram no dia 5 de Junho um plenário geral em frente aos Paços do Conselho.

Estes trabalhadores continuam a considerar ser inaceitável esta fuga ao diálogo, assim como é inaceitável que recusando até agora a integração plena dos trabalhadores da CarrisBus na Carris, a proposta de Acordo de Empresa apresentada pela CML, para além de ser inferior aos direitos conquistados e inscritos no AE da Carris, é também inferior à regulamentação coletiva existente em outras empresas sob a responsabilidade da CML e no próprio Código de Trabalho, apostando assim a CML na continuidade da precariedade nas relações de trabalho, embora publicamente o vá negando.

No final do plenário os trabalhadores aprovaram uma moção que , para além de reafirmar as suas reivindicações para o processo negocial de um Acordo de Empresa, que se quer tenha um carácter provisório, até à sua integração na Carris, inscreve já a sua disponibilidade para voltarem à CML no dia 23 de Junho, em Greve.

Neste plenário esteve presente Nuno Almeida da USL e  o Secretário Geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, que para além de afirmar a solidariedade da nossa Central, deixou uma palavra de confiança para a continuidade da justa luta travada por estes trabalhadores.

HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA: GREVE NO DIA 8 DE JUNHO

Perante o impasse, a inflexibilidade e a não evolução negocial da administração face às propostas sindicais, os trabalhadores do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) irão estar em greve, no próximo dia 8 de Junho, e realizar uma concentração à porta do hospital.

Estas acções de luta foram agendadas pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores da empresa (Sindicato da Hotelaria do Sul, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Sindicato Profissionais Farmácia e Paramédicos) em consonância com a decisão do plenário de trabalhadores.

A administração da Sociedade Gestora do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) avançou com a rutura do Acordo de Empresa (AE) ao apresentar a sua denúncia, num processo negocial iniciado há um ano atrás.

Assente numa proposta minimalista e, em muitos aspetos, inferior à legislação laboral, o HCVP assume o objetivo de fazer caducar o AE em vigor, que foi publicado em 2003 e alterado em 2008.

A empresa alega pretender alcançar uma maior competitividade com outras unidades privadas que não estão “amarradas” a um AE e, assim, justifica a eliminação de direitos consagrados neste acordo, e que foram conquistados ao longo de sucessivas lutas de gerações de trabalhadores.

Em síntese, estas são as questões fraturantes entre a administração do HCVP e os sindicatos:

  • Carga horária de trabalho de 8 horas/diárias e 40 horas/semanais;
  • Utilização de todos os instrumentos possíveis para a desregulamentação dos horários de trabalho, podendo atingir as 12 horas/dia e 60 horas/semanais;
  • Obrigatoriedade de trabalho noturno com a antecedência mínima de 24 horas e pagamento de suplemento de apenas 7 horas (das 00h00 às 07h00);
  • Inexistência de pagamento e/ou compensação por trabalho em dias e horas penosas (sábados, domingos, feriados ou períodos noturnos);
  • Redução do valor do trabalho suplementar para metade (50%) ou até menos, apesar do aumento da sua obrigatoriedade até às 200 horas/ano;
  • Eliminação do valor compensatório do trabalho por turnos no período de férias;
  • Redução do período de férias e possibilidade de marcação unilateral de férias por parte do HCVP em qualquer altura do ano;
  • Eliminação total de toda a componente social da empresa;
  • Manutenção do congelamento salarial (os salários não são aumentados há cerca de 6 anos).

FEZ-SE JUSTIÇA AO FIM DE 25 ANOS DE LUTA NA ESCOLA DE HOTELARIA DO ESTORIL

Finalmente, duas trabalhadoras da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) receberam a retribuição a que tinham direito por decisão do Tribunal de Trabalho de Cascais.

Diversos trabalhadores e trabalhadoras prestaram serviço no ex-Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril - que deu origem à INFTUR Estoril e por sua vez à atual denominação ESHTE - no período correspondente de 1992 a 1998, sem que tenham sido pagos os Subsídios de Natal e de Férias, Subsidio de alimentação nas férias e prémios antiguidade e progressão em vigor na empresa.

Em 2002, estas duas trabalhadoras decidem avançar para tribunal, depois de a empresa ter permanentemente recusado regularizar a situação voluntariamente, já as trabalhadoras encontravam-se no quadro efectivo da empresa desde 1999, após terem reivindicado e lutado com o apoio do Sindicato e no estrito cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho dos Hotéis.

FOI DADA RAZÃO ÀS TRABALHADORAS.

Em Julho de 2006, por sentença do Tribunal de Trabalho de Cascais, este decide a favor das trabalhadoras obrigando a ESHTE a liquidar os valores em falta, à altura superiores a 10 mil Euros, mas ESHTE não liquidou o valor.

Finalmente, após recursos e já este ano requereu-se o levantamento das garantias bancarias, finalmente aconteceu em Abril, depois de 25 anos à procura de justiça, as duas trabalhadoras viram satisfeitas suas pretensões e receberam os valores em divida, superior a 12 mil euros, já incluído juros de mora.

Agora, falta fazer justiça para as restantes trabalhadoras, que por uma razão ou outra não tiveram condições para o fazer. Presentemente o Sindicato está atratar dos procedimentos com vista ao levantamento dos trabalhadores e dos valores que lhes é devido, requerendo à ESHTE a liquidação dos mesmos de forma voluntária ou em alternativa, requerendo ao tribunal o cumprimento e uniformização da sentença para as restantes trabalhadoras.

Fez-se justiça, pese embora o tempo longo em que o processo se arrastou nos tribunais, e isso é o mais importante para estes trabalhadores e suas famílias.

APELO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Através do Departamento para o Desenvolvimento Sustentável (DSACES) a CGTP-IN participa na Semana Europeia do Desenvolvimento Sustentável (ESDW) que é uma iniciativa Europeia para estimular e tornar visíveis atividades, projetos, e eventos que promovem o desenvolvimento sustentável. A ESDW 2017 está ligada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.A CGTP-IN participa nesta Semana que decorrerá este ano entre 30 de Maio e 5 Junho.

A nossa Actividade: Divulgação dos Cartazes da CGTP-IN em Apelo para a Promoção dos Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável e a defesa do Clima por uma economia de baixo carbono, através das empresas e outros locais de trabalho em todo o território nacional.

Pretendemos sensibilizar os trabalhadores através dos responsáveis sindicais de todo o território nacional para a aplicação dos ODS - Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável e para a defesa do Clima numa economia de baixo carbono através de uma Transição justa e criadora de empregos dignos, nomeadamente sobre os ODS 5, relativa a igualdade de género, o ODS 8 sobre o Trabalho Digno e o ODS 13, da Acção para o Clima. Dois Cartazes servirão de ponto de referência e divulgação da nossa contribuição nesta Semana, de 30 de Maio a 5 de Junho. Assim esperamos atingir pelo menos os trabalhadores afiliados nos sindicatos da CGTP-IN e do MSU - Movimento Sindical Unitário em todo Portugal através da nossa rede de contactos internos e das redes sociais e amigos! Divulguem pelas vossas redes sociais!

 

Vejam a divulgação da nossa actividade no Mapa europeu da Semana em: www.esdw.eu

AEROPORTO DE LISBOA: TRABALHADORES DA LIMPEZA EM GREVE

Os trabalhadores ISS, empresa que efectua a limpeza do aeroporto de Lisboa, realizam uma greve de 24 horas, no dia 2 de Junho. No mesmo realiza-se uma concentração de protesto, junto à saída do Metro na área de chegadas do aeroporto, na qual participa o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

Os trabalhadores lutam por um aumento do subsídio de alimentação e pela aplicação do acordo de condições especificas a todos os trabalhadores em regime de laboração contínua. Exigem também, entre outras reivindicações, que a empresa cumpra as sentenças de tribunal sobre a designação nos recibos do horário de trabalho mensal a tempo inteiro.

LEI DA «VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL» CONTEMPLA IMPORTANTES REIVINDICAÇÕES SINDICAIS!

Com publicação da Lei 25/2017, de 30/5, os trabalhadores da Administração Local vêem cumpridas importantes reivindicações, designadamente em matéria de condições de trabalho e de celebração de acordos colectivos.

O diploma, que entra em vigor a partir de amanhã, dia 1, contempla em particular duas normas que resultam de propostas formuladas e insistentemente defendidas pelo STAL.

A primeira diz respeito à devolução da competência inspectiva das condições de trabalho na Administração Pública, incluindo a Administração Local, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

A nova lei determina expressamente que «compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho».

O texto acrescenta ainda que «para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho é aplicável o regime das contra-ordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar».

Direito de negociação!

A segunda proposta do STAL contemplada no diploma refere-se à eliminação da necessidade de homologação pelo governo dos acordos de empregador público (ACEP) negociados com as autarquias.

A lei afirma taxativamente que a legitimidade para celebração de ACEP, na administração autárquica, pertence, unicamente, às associações sindicais e ao empregador público autárquico, afastando-se assim definitivamente quaisquer veleidades do governo interferir.

Esta clarificação introduzida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) está em total consonância com o Acórdão 494/2015, do Tribunal Constitucional, que obrigou o anterior governo do PSD/CDS-PP a publicar cerca de seis centenas de acordos firmados pelos STAL, estabelecendo o horário das 35 horas.

Emprego e salário garantido!

Por último, mas não menos importante, a presente lei revoga os odiosos regimes de «requalificação» e de «mobilidade especial», que constituíam verdadeiras ante-câmaras de despedimentos na Administração Pública.

O novo regime, designado de «valorização profissional», salvaguarda as remunerações e todos os direitos dos trabalhadores, garantindo ainda a integração no exercício de funções públicas, após um período máximo de três meses de formação profissional.

Embora este regime, tal como os anteriores, não se aplique directamente à Administração Local, o STAL salienta a reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente em matéria remuneratória e de garantia do vínculo laboral, em processos de reorganização dos serviços.

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