AS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL SÃO INCONSTITUCIONAIS E UM RETROCESSO PARA O SECULO XIX

A CGTP-In realizou no passado dia 3 de Outubro, no Ramada Hotel-Olaias, um Encontro sobre "O DIREITO DO TRABALHO".
Ficou claro neste Encontro que as alterações à legislação Laboral agora propostas pelo PS, não são no sentido de combater a precariedade. Pelo contrário, agravam-na (como por exemplo o alargamento de 180 dias do período experimental) e constituem uma violação dos princípio da Segurança no emprego e da Igualdade, previstos na Constituição (CRP).
Na relação laboral, o patronato e o trabalhador não estão em igualdade e por isso se autonomizou este ramo do direito: para proteger e defender a parte mais fraca. A legislação laboral é uma conquista colectiva dos trabalhadores. No entanto, as alterações à legislação laboral propostas pelo PS são contrárias à dinamização da contratação colectiva e à promoção do emprego, acentuando (ao invés de inverterem) o caminho da desvalorização do trabalho e dos trabalhadores. À semelhança de várias revisões anteriormente feitas, esta proposta promove a individualização da relação laboral, ataca e desprotege ainda mais os trabalhadores. Constitui por isso um verdadeiro retrocesso para o século XIX.
O Encontro contou com a intervenção de prestigiados juristas e advogados como: João Reis, Jorge Leite, José João Abrantes e Joaquim Dionísio. Na plateia encontravam-se dirigentes sindicais, advogados e técnicos dos contenciosos dos Sindicatos. Estiveram também presentes  representantes dos Grupos parlamentares (PCP, PEV, BE e do PS) bem como da ACT e da DGERT.
Arménio Carlos encerrou o Encontro com o apelo para a necessidade de esclarecimento e  mobilização dos trabalhadores para a Grande Manifestação a realizar no dia 15 de Novembro.

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