POSIÇÃO DA CGTP SOBRE ORÇAMENTO DE ESTADO, PARA 2018

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Orçamento de Estado para 2018: Uma oportunidade a não perder para afirmar a mudança necessária!

A discussão na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) constitui uma oportunidade para dar centralidade a políticas que priorizem a resposta aos problemas dos trabalhadores, das populações e do país.

A CGTP-IN valoriza algumas das medidas anunciadas que, embora limitadas, só são possíveis devido à actual correlação de forças na Assembleia da República e à luta dos trabalhadores.

No entanto, o OE2018 tem necessariamente de ir muito mais longe no que concerne à melhoria dos salários, das progressões e carreiras profissionais na Administração Pública, bem como ao nível da política fiscal, das pensões e protecção social, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública, Justiça e Poder Local Democrático.

 

Para a CGTP-IN o OE2018 constitui uma oportunidade para reduzir a despesa supérflua e parasitária com as PPP’s e a banca privada e aumentar a receita através de uma política fiscal mais justa. Este é o tempo para pôr termo à sobreposição dos interesses do capital aos direitos dos trabalhadores e do povo, acabar com a subsidiodependência do sector privado do OE, evitar cativações que prejudicam a resposta dos serviços públicos a problemas sociais e priorizar o aumento do investimento público.

É neste contexto que se justifica e exige que o Governo assegure no imediato o reforço das verbas previstas na proposta de OE para apoiar as populações das regiões mais devastadas pelos incêndios e inicie, desde já, um processo que privilegie, nomeadamente, o repovoamento dos territórios, o reordenamento da floresta, da agricultura e da indústria e o combate às assimetrias e à desertificação com vista a concretizar a tão prometida e nunca concretizada regionalização, instrumento central para a promoção de uma verdadeira coesão económica, social e territorial do país.

Romper com os constrangimentos do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu

Este é um OE que tem de colocar os direitos fundamentais dos trabalhadores e das famílias, assim como o interesse estratégico do desenvolvimento do país acima do Tratado Orçamental e da obsessão do défice, que condiciona o investimento público, limita a capacidade de resposta dos serviços públicos às necessidades das populações e secundariza os direitos dos assalariados em geral e os do sector público em particular.

A CGTP-IN tem vindo a denunciar a contradição do Governo do PS, entre o objectivo do desenvolvimento de Portugal e a opção por seguir as “orientações” externas, sendo este um paradoxo cada vez mais evidente. Desde logo, torna-se imperiosa uma renegociação da dívida, num quadro em que os juros suportados pelo erário público transformam um superavit orçamental previsto para o final de 2018 de mais de 5,3 mil milhões de euros, num défice de quase 2 mil milhões de euros, continuando assim a rapina ao excedente acumulado em saldo primário desde 2014.

Valorizar o trabalho e os trabalhadores

A melhoria da situação económica do país exige medidas de reposição mais ousadas e a implementação de outras que rompam com décadas em que se cristalizou o modelo assente em baixos salários, precariedade dos vínculos laborais e uma produção que se traduz num baixo valor acrescentado.

Por outro lado, os trabalhadores do sector público, enquanto credores do Estado, não podem continuar a ser negligenciados. A CGTP-IN considera que se pode e deve ir mais longe em várias áreas, designadamente no cumprimento do princípio da actualização anual dos salários e na reposição e progressão das carreiras dos trabalhadores da administração pública, na melhoria da protecção social e no desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e pensões. Reconhecendo-se e valorizando-se alguns progressos feitos, consideramos que o processo de devolução de direitos e rendimentos tem que ser acelerado. Além de ser justo que assim seja, os dados oficiais indicam que no 1º semestre de 2017 as remunerações nominais por trabalhador no sector público têm sido negativas (-0,4% em termos homólogos).

Tal como a CGTP-IN vem advertindo, é imperiosa uma aposta na valorização dos rendimentos do trabalho, na qualidade dos serviços públicos e funções sociais do Estado e um impulso que potencie a dinamização de outro perfil produtivo, o que implica a remoção dos cerceamentos impostos pelas regras, ingerências e chantagens externas e internas, que condenam o país à extorsão de recursos e o deixam refém da ditadura do défice e da opressão da dívida, que condicionam gravemente o seu desenvolvimento económico e social.