DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

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No próximo dia 17 de Dezembro assinalar-se-ão 18 anos da Resolução 54/134, instrumento com o qual a Assembleia Geral das Nações Unidas designou o dia 25 de Novembro (dia em que no ano de 1960, as três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo) como o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres”.

 No nosso país, assistimos hoje a várias tentativas de naturalização de expressões da violência contra as mulheres, no trabalho e na vida, seja através:

  •  Da manutenção do elevado nível de desemprego e de novos riscos de perda de postos de trabalho para centenas de mulheres, bem como de existência prolongada de situações de salários em atraso, de precariedade elevada (em especial, das jovens trabalhadoras) e de pobreza laboral, dado que cada vez mais se empobrece a trabalhar (são as mulheres que auferem maioritariamente o salário mínimo nacional e baixas pensões de reforma); 
  • Da continuidade das discriminações salariais e desvalorização das actividades profissionais e das qualificações das mulheres; - Da pressão, intimidação e de diversas formas de assédio no trabalho, bem como da persistência de doenças profissionais que afectam maioritariamente as mulheres;
  • De acórdãos impregnados de preconceitos e estereótipos que tendem a reduzir a mulher a um papel subalterno com desvalorização do drama da violência doméstica (que já vitimou dezenas de mulheres em Portugal neste ano de 2017); 
  • Das tentativas de legitimar a exploração, violência e mercantilização do corpo da mulher, através da legalização ou regulamentação do negócio da prostituição.

Não se combate a violência contra as mulheres sem promover a sua emancipação e igualdade no trabalho e na vida. Não se combate a violência contra as mulheres, ao mesmo tempo que se promove a precariedade e a insegurança no emprego. Não se combate a violência contra as mulheres ao mesmo tempo que se permite a desregulação dos horários de trabalho, obstaculizando a conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.

 Se “a independência económica das mulheres é a sua melhor protecção contra a violência”*, então a valorização do trabalho e dos trabalhadores, mulheres e homens, significa atribuir conteúdo concreto a esta data, através de medidas, acções e políticas concretas que combatam as causas e origens da violência contra as mulheres.

É por aqui que a CIMH/CGTP-IN prossegue a sua intervenção e combate em todos os dias do ano, agindo a partir dos locais de trabalho para a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.

Lisboa, 24/11/2017

 

*Declaração de Vera Jourová, Comissária europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, em 20/11/2017 (http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-4711-pt.htm)